{"id":9709,"date":"2012-04-24T15:41:29","date_gmt":"2012-04-24T18:41:29","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=9709"},"modified":"2012-04-24T15:41:29","modified_gmt":"2012-04-24T18:41:29","slug":"lei-orcamentaria-depende-de-normas-acessorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/lei-orcamentaria-depende-de-normas-acessorias\/","title":{"rendered":"Lei Or\u00e7ament\u00e1ria depende de normas acess\u00f3rias"},"content":{"rendered":"

Por *Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/em><\/strong><\/p>\n

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A presidente Dilma encaminhou ao Congresso, no \u00faltimo dia 15 de abril, o PLN 03\/2012 relativo \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria para 2013, na qual constam autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas para concess\u00e3o de vantagens, aumentos de remunera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es de estruturas de carreiras, bem como para a revis\u00e3o geral. A efetividade dessas autoriza\u00e7\u00f5es, entretanto, depende do envio dos projetos de lei espec\u00edficos e da previs\u00e3o na proposta or\u00e7ament\u00e1ria, que dever\u00e3o ser remetidos ao Congresso Nacional at\u00e9 31 de agosto do corrente ano.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a pol\u00edtica de atualiza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de servidores, uma despesa de car\u00e1ter permanente, obedece a uma s\u00e9rie de comandos constitucionais e legais para que seja colocada em pr\u00e1tica. S\u00e3o seis comandos legais, sendo tr\u00eas gerais (um na Constitui\u00e7\u00e3o, um na Lei Complementar e outro em lei ordin\u00e1ria) e tr\u00eas espec\u00edficos, todos em leis ordin\u00e1rias.<\/p>\n

O primeiro \u00e9 de natureza constitucional. O inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u201ca remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o Par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices”.<\/p>\n

O segundo \u00e9 a Lei Complementar 101\/2002, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal, que, nos seus artigos 18 a 23, disciplina e conceitua o que venha a ser despesa com pessoal, fixa os limites por poder e \u00f3rg\u00e3os, e as formas de controle da despesa com o funcionalismo.<\/p>\n

O terceiro \u00e9 a lei de revis\u00e3o geral, ou Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o e determina que as remunera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios dos servidores p\u00fablicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, ser\u00e3o revistos no m\u00eas de janeiro de cada ano, sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices, extensivos aos proventos da inatividade e das pens\u00f5es.<\/p>\n

O artigo 2\u00ba da referida Lei 10.331\/2001, entretanto, estabelece as condi\u00e7\u00f5es a serem observadas para a revis\u00e3o geral anual, que s\u00e3o: autoriza\u00e7\u00e3o na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; defini\u00e7\u00e3o do \u00edndice em lei espec\u00edfica; previs\u00e3o do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual; comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas \u00e1reas priorit\u00e1rias de interesse econ\u00f4mico e social; compatibilidade com a evolu\u00e7\u00e3o nominal e real das remunera\u00e7\u00f5es no mercado de trabalho; e atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n

O quarto \u00e9 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, enviada anualmente ao Congresso at\u00e9 15 de abril, com os par\u00e2metros para as despesas gerais dos tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), incluindo os disp\u00eandios com servidores p\u00fablicos ativos, aposentados e pensionistas.<\/p>\n

O quinto \u00e9 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, tamb\u00e9m enviada anualmente ao Congresso at\u00e9 31 de agosto, com a aloca\u00e7\u00e3o de receitas e despesas da Uni\u00e3o, com destaque para a despesa com pessoal, cujo detalhamento, com a cita\u00e7\u00e3o dos projetos em tramita\u00e7\u00e3o, consta no anexo V da referida lei.<\/p>\n

O sexto e \u00faltimo, que deve ser enviado ao Congresso at\u00e9 31 de agosto do ano anterior, \u00e9 o projeto de lei com especifica\u00e7\u00e3o da carreira ou grupo de servidores que ter\u00e3o alguma vantagem salarial, como reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreira.<\/p>\n

A LDO para 2013, em conson\u00e2ncia com o comando constitucional, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei que define os par\u00e2metros para a revis\u00e3o geral, autoriza o aumento da despesa de pessoal em seus artigos 75 e 77.<\/p>\n

O artigo 75 diz \u201cPara fins de atendimento ao disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, observado o inciso I do mesmo par\u00e1grafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas \u00e0 concess\u00e3o de quaisquer vantagens aumentos de remunera\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es de estrutura de carreiras, bem como admiss\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es a qualquer t\u00edtulo, de civis e militares, at\u00e9 o montante das quantidades e dos limites or\u00e7ament\u00e1rios constantes de anexo discriminativo espec\u00edfico da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2013 cujos valores dever\u00e3o constar da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ser compat\u00edveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d. Seguem-se seis par\u00e1grafos do mesmo artigo.<\/p>\n

O artigo 77, por sua vez, diz \u201cFica autorizada, nos termos da Lei n\u00ba 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revis\u00e3o geral das remunera\u00e7\u00f5es, subs\u00eddios, proventos e pens\u00f5es dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como do MPU, das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, cujo percentual ser\u00e1 definido em lei espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n

A concretiza\u00e7\u00e3o dessas autoriza\u00e7\u00f5es, como j\u00e1 mencionado, depende de duas outras iniciativas do poder ou \u00f3rg\u00e3o: o envio de projeto de lei espec\u00edfico com o reajuste ou aumento da despesa com servidores da Uni\u00e3o, poder, carreira ou cargo, e previs\u00e3o no anexo da proposta or\u00e7ament\u00e1ria com os quantitativos e a cita\u00e7\u00e3o do n\u00famero da respectiva proposi\u00e7\u00e3o legislativa, devendo ambos estar em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso at\u00e9 31 de agosto do ano anterior.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o na LDO \u00e9 necess\u00e1ria, mas n\u00e3o \u00e9 suficiente. Em anos anteriores, inclusive nos que n\u00e3o houve reajuste, como em 2011 e 2012, havia essa autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, mas, como o governo n\u00e3o enviou os projetos espec\u00edficos ou n\u00e3o alocou os recursos no or\u00e7amento, no caso de projetos de iniciativa de outros poderes, os servidores ficaram sem atualiza\u00e7\u00e3o salarial. A luta, portanto, ser\u00e1 para dar efetividade \u00e0 LDO.<\/p>\n

Se o Poder Executivo, por qualquer raz\u00e3o, n\u00e3o alocar os recursos para o reajuste de pessoal, n\u00e3o restar\u00e1 outra alternativa sen\u00e3o o Poder Judici\u00e1rio, por interm\u00e9dio do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei, garantir o reajuste dos servidores, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos anos anteriores, utilizando como par\u00e2metro a Lei 11.784\/2008, que manda aplicar aos aposentados e pensionistas do regime pr\u00f3prio, que n\u00e3o tenham direito a paridade, o mesmo reajuste dado anualmente aos benef\u00edcios do INSS.<\/p>\n

Os servidores e suas entidades, portanto, precisam ficar atentos, seja para exigir que os poderes e \u00f3rg\u00e3os fa\u00e7am o envio dos projetos prevendo a atualiza\u00e7\u00e3o salarial, conforme autorizado na LDO, seja para pressionar o Poder Executivo para a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos na proposta or\u00e7ament\u00e1ria, seja, na hip\u00f3tese de descumprimento ou omiss\u00e3o do governo, para provocar o Poder Judici\u00e1rio a manter o poder de compra de seus sal\u00e1rios, utilizando como par\u00e2metro a atualiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do regime geral.<\/p>\n

*Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/strong> \u00e9 jornalista, analista pol\u00edtico e Diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.<\/p>\n

Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/a><\/p>\n

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Este artigo foi uma sugest\u00e3o enviada pelo colega M\u00e1rcio Marques.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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