N\u00fameros h\u00e1 pouco divulgados pelo Departamento Intersindical de Estat\u00edsticas e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese) chamam a aten\u00e7\u00e3o, mais uma vez, para a urg\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve de servidores p\u00fablicos civis. Em 2009 houve 518 greves, o maior n\u00famero no Pa\u00eds desde 1978, com 266 no setor privado, ou 51,5% do total, n\u00famero ligeiramente superior \u00e0s 251 greves do setor p\u00fablico – a\u00ed inclu\u00eddas as empresas estatais. Os efeitos da crise de 2008\/2009 foram fatores determinantes das greves, que afetaram especialmente a ind\u00fastria. Em 2010, por\u00e9m, o setor p\u00fablico passou a liderar em n\u00famero de greves, tendo deflagrado 269 paralisa\u00e7\u00f5es, 60% do total de 448.<\/p>\n
Isso, por\u00e9m, n\u00e3o diz tudo: a soma das horas paradas dos funcion\u00e1rios do governo e das empresas sob seu controle foi de 38.085, representando 84,8% do total de horas n\u00e3o trabalhadas de todos os movimentos grevistas ocorridos em 2010 (44.910). E, como de praxe, os grevistas condicionaram o retorno ao trabalho ao pagamento das horas paradas e quase sempre o pleito foi atendido – principalmente porque 2010 foi um ano eleitoral.<\/p>\n
N\u00e3o foram ainda computados os dados relativos a 2011, mas o levantamento indica uma tend\u00eancia muito preocupante. Com tantas greves e horas n\u00e3o trabalhadas, a m\u00e1quina do governo, que n\u00e3o prima pela efici\u00eancia, \u00e9 ainda mais emperrada e aumentam os gastos de custeio, comprimindo a margem para investimentos p\u00fablicos, em preju\u00edzo de todos os cidad\u00e3os. Contudo, decorridos mais de 23 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, persiste uma lacuna t\u00e9cnica, no dizer dos juristas, quanto \u00e0s greves de servidores p\u00fablicos. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto n\u00e3o existir uma lei complementar espec\u00edfica para o servidor p\u00fablico, as greves da categoria devem reger-se pela Lei 7.783\/89, que regulamentou as paralisa\u00e7\u00f5es do setor privado. Essa omiss\u00e3o tem levado, com frequ\u00eancia, \u00e0 interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, para dirimir casos em que estejam amea\u00e7ados servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Essas decis\u00f5es, muitas vezes tardias e controversas – h\u00e1 greves que duram meses -, incentivam novos movimentos, privando a popula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos a que tem direito.<\/p>\n
O governo n\u00e3o tem se empenhado em preencher a “lacuna t\u00e9cnica”, fazendo aprovar no Congresso uma lei de greve do funcionalismo. Tramita, agora, no entanto, o Projeto 710\/11, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), em exame na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. O projeto ataca o cerne da quest\u00e3o, definindo com clareza os servi\u00e7os que n\u00e3o podem ser paralisados, em hip\u00f3tese alguma – abastecimento de \u00e1gua, fornecimento de energia, seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa civil, assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, transporte coletivo, telecomunica\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os judici\u00e1rios, etc.<\/p>\n
Outro dos m\u00e9ritos do projeto \u00e9 privilegiar a negocia\u00e7\u00e3o entre os servidores p\u00fablicos e Estado, s\u00f3 podendo ser decretada greve em casos extremos. Como consta na justificativa do projeto, “a \u00eanfase \u00e9 conferida \u00e0 iniciativa de desjudicializa\u00e7\u00e3o do conflito, seja por interm\u00e9dio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, envolvendo os servidores e o Estado, seja pelo recurso a m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o do conflito como a media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o ou a arbitragem”.<\/p>\n
Dependendo do tipo de servi\u00e7o prestado, 50% a 80% dos servidores n\u00e3o poder\u00e3o faltar ao trabalho, sob pena de a paralisa\u00e7\u00e3o ser considerada ilegal. Caso n\u00e3o seja cumprido o porcentual m\u00ednimo para manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ser\u00e1 poss\u00edvel contratar terceiros. Al\u00e9m disso, s\u00f3 poderiam ser abonados, no m\u00e1ximo, 30% dos dias n\u00e3o trabalhados, se assim constar do acordo final. Este \u00faltimo dispositivo poder\u00e1 aplicar-se tamb\u00e9m a servi\u00e7os p\u00fablicos privatizados, como fornecimento de eletricidade, ou de servi\u00e7os de transporte a cargo da iniciativa privada, por meio de concess\u00e3o.<\/p>\n
Mais que os interesses da administra\u00e7\u00e3o, trata-se de proteger os direitos dos cidad\u00e3os, que pagam impostos para sustentar os servi\u00e7os p\u00fablicos e os pr\u00f3prios sal\u00e1rios dos servidores.<\/p>\n