Estimulados pelos resultados propiciados pelos mecanismos processuais introduzidos pela Emenda Constitucional (EC) n.\u00ba 45 para desafogar a Justi\u00e7a e acabar com a interposi\u00e7\u00e3o de recursos repetitivos em mat\u00e9rias sobre as quais as inst\u00e2ncias superiores da magistratura t\u00eam entendimento pac\u00edfico, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram aumentar o n\u00famero de s\u00famulas vinculantes.<\/p>\n
Considerada uma revolu\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o processual civil, a s\u00famula vinculante obriga ju\u00edzes e desembargadores a seguir a jurisprud\u00eancia firmada pelo Supremo. Isso desestimula os advogados a ajuizarem recursos repetitivos, que congestionariam a maior Corte do Pa\u00eds. Com o princ\u00edpio da repercuss\u00e3o geral e a cl\u00e1usula impeditiva de recursos, a s\u00famula vinculante atua como uma esp\u00e9cie de filtro, levando os lit\u00edgios corriqueiros e os processos sem relev\u00e2ncia social, econ\u00f4mica, pol\u00edtica ou jur\u00eddica – aqueles que interessam somente \u00e0s partes – a terem seu julgamento encerrado em car\u00e1ter definitivo nas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. Assim, os ministros do Supremo n\u00e3o perdem mais tempo com o julgamento de mat\u00e9rias consideradas pouco relevantes, como, por exemplo, os recursos em que se discutia se torcedores de futebol que se sentem prejudicados com o rebaixamento de seu time t\u00eam direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o moral.<\/p>\n
Uma das principais decis\u00f5es que o Supremo vem estudando, para convert\u00ea-la em s\u00famula vinculante, \u00e9 a que impede os tribunais de autorizar o aumento de sal\u00e1rios do funcionalismo p\u00fablico, sob a alega\u00e7\u00e3o de isonomia e “alinhamento funcional”. Na mesma pauta est\u00e3o a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre vencimentos das pol\u00edcias civil e militar do Distrito Federal e processos relativos \u00e0 cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o 13.\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n
Como n\u00e3o h\u00e1 entre os ministros diverg\u00eancias t\u00e9cnicas ou doutrin\u00e1rias com rela\u00e7\u00e3o a esses entendimentos, h\u00e1 v\u00e1rios anos eles j\u00e1 s\u00e3o objeto de s\u00famulas ordin\u00e1rias do STF. O problema \u00e9 que, embora sirvam de orienta\u00e7\u00e3o, as s\u00famulas ordin\u00e1rias n\u00e3o obrigam os ju\u00edzes e desembargadores a proferir decis\u00f5es uniformes. Por isso, o Supremo estuda transform\u00e1-las em s\u00famulas vinculantes. Para tanto, a Secretaria de Documenta\u00e7\u00e3o da Corte elabora uma lista de decis\u00f5es pac\u00edficas e os ministros prop\u00f5em um enunciado para cada uma delas, cabendo a escolha ao presidente da Corte. Aprovada a reda\u00e7\u00e3o, o procurador-geral da Rep\u00fablica tem de se manifestar sobre ela. Se o parecer do procurador for favor\u00e1vel, os tr\u00eas ministros da Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do STF analisam a reda\u00e7\u00e3o final do enunciado, que vai \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio.<\/p>\n
Esses procedimentos aumentam a efic\u00e1cia das decis\u00f5es judiciais, diz o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello. “A s\u00famula inibe o surgimento e a sequ\u00eancia de demandas que acabariam chegando ao Supremo”, afirma o ministro Gilmar Mendes. Desde que a EC n.\u00ba 45 introduziu o sistema de filtros processuais, em dezembro de 2004, foram editadas 32 s\u00famulas vinculantes e 33 est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o. \u00c9 um n\u00famero pequeno, comparado com as 736 s\u00famulas ordin\u00e1rias baixadas pela Corte.<\/p>\n
Mesmo assim, as s\u00famulas vinculantes e os demais filtros processuais propiciaram, em sete anos de vig\u00eancia, uma redu\u00e7\u00e3o significativa da carga de trabalho do Supremo. Segundo balan\u00e7o recentemente divulgado pelo Portal de Informa\u00e7\u00f5es Gerenciais da Corte, o n\u00famero de processos protocolados entre 1990 e 2000 cresceu mais de 663%. Gra\u00e7as ao sistema de filtros, entre 2002 e 2011, o n\u00famero de processos caiu de 160.453 para 64.010. Atualmente, tramitam na Corte 63 mil a\u00e7\u00f5es e cada um dos 11 ministros do Supremo recebe, em m\u00e9dia, cerca de 350 novos processos por m\u00eas. Antes da introdu\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante e dos demais filtros, os ministros recebiam mais de 2 mil processos por m\u00eas.<\/p>\n
A decis\u00e3o dos ministros do STF de ampliar o n\u00famero de s\u00famulas vinculantes merece aplauso. Al\u00e9m de tornar as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio mais r\u00e1pidas e eficientes, a iniciativa refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n