Foto: Arquivo FenaPRF - Manifestação realizada em Brasília/DF em 15/08/12.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro de 2012, a Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012. Essa Lei é resultado do Projeto de Lei da Câmara nº 127/12, enviado ao Congresso Nacional em cumprimento ao acordo firmado pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e diversas outras entidades representativas das carreiras contempladas pela lei.
O reajuste de 5%, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, deverá ser pago sem qualquer atraso, apesar da não aprovação do orçamento para 2013. É que, segundo o artigo 50 da Lei 12.708/2012 (LDO), a programação com despesas relacionadas no Anexo V (obrigações constitucionais e legais com despesa de pessoal) será executada regularmente, mesmo se o projeto de Lei Orçamentária de 2013 não tiver sido sancionado até 31 de dezembro de 2012.
Para Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF, essa Lei representa um marco histórico para os policiais rodoviários federais. “Faz muito tempo que a categoria está lutando pelo reconhecimento do nível superior para o cargo. Esse foi o principal avanço que tivemos nessa negociação. Falando como PRF [policial rodoviário federal] estou muito orgulhoso e feliz por essa conquista e acredito que os demais colegas também estejam”, analisou.
Cavalcanti ainda disse que agora que a categoria possui as atribuições e o cargo de nível superior “de fato e de direito”, o foco da Federação nos próximos anos será de continuar negociando com o Governo uma tabela salarial mais justa.
“Durante a negociação que realizamos, o próprio Governo admitiu que, em termos salariais, houve equívocos em negociações passadas. E agora, que eliminamos todas as barreiras que nos impediam de avançar na questão salarial, nossa principal bandeira será lutar por um subsídio [salário] mais digno e justo, pois, quando comparada às demais carreiras típicas de estado, nossa remuneração é muito, muito inferior. Por isso, apenas vamos exigir que o Governo também conceda à nossa categoria, o mesmo tratamento que foi dado a outras carreiras típicas de estado em negociações passadas”, concluiu o presidente da FenaPRF.
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