Será realizada na terça-feira (15) a segunda audiência pública conjunta sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o chamado marco civil da internet.
Os debates são promovidos pelas três comissões do Senado que examinam o texto antes do Plenário – Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aprovado pela Câmara no fim de março, após três anos de intensos debates, o texto define direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Como tramita em regime de urgência, passará a trancar a pauta se não for votado no Plenário até o dia 12 de maio. A proposta já recebeu 41 emendas, tendo uma delas sido retirada.
Para a audiência de terça, foram convidados, entre outros, Eduardo Moreira, diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal; José Francisco Lima, conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Marcel Leonardi, diretor do Google do Brasil; e Renato Cruz, colunista do jornal O Estado de São Paulo.
Pressa
Na primeira audiência conjunta sobre o tema, realizada quinta-feira (10), representantes do governo e da sociedade civil defenderam o texto que veio da Câmara. Os convidados pedem a aprovação rápida da proposta, para que possa ser convertida em lei até a realização do NETmundial – Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, que acontece em São Paulo nos dias 23 e 24 de abril.
Já os relatores nas comissões querem discutir e aprimorar o texto. O projeto será relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) na CCJ, Zezé Perrella (PDT-MG) na CCT e Luiz Henrique (PMDB/SC) na CMA. Apesar de elogiarem o trabalho do relator da matéria da Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), eles afirmaram que cabem adequações.
Presente ao debate, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse ser “lícito e correto” que o Senado faça ajustes no texto, mas argumentou que o objetivo do marco civil é estabelecer diretrizes sobre o uso da internet e não esgotar o tema.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que consultará os líderes partidários para marcar a data de votação da proposta e designou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) como relator em Plenário.
Na quinta-feira, representantes de 30 entidades que acompanham a tramitação da proposta, acompanhados do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e do deputado Alessandro Molon, foram recebidos por Renan Calheiros e pediram rapidez na votação do projeto.
Isonomia
No primeiro debate no Senado, os especialistas apontaram como um dos pilares do PLC 21/2014 o artigo 9º, que assegura tratamento isonômico na oferta de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo. Sem essa garantia, dizem, poderá ocorrer na internet situação verificada na TV por assinatura, onde há diferentes categorias de usuários, conforme o valor do serviço contratado.
Além da neutralidade de rede, os especialistas apontaram como principais pontos do projeto as garantias de privacidade dos usuários e a liberdade de expressão na internet.
A audiência pública conjunta de terça-feira, que tem caráter interativo, será realizada às 14h na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões pelo portal E-Cidadania e pelo Alô Senado.
Fonte: Agência Senado