Entidades sindicais de diversas categorias de servidores públicos federais que atuam nas fronteiras do País protocolaram nesta quarta-feira (13/08) dois ofícios solicitando audiência no dia 20 de agosto para debater a regulamentação da Lei 12.855/13, que estabelece o adicional de fronteira. Os documentos foram enviados para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e para o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, em nome de todas as entidades pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF.
Sancionada em setembro de 2013, a Lei estabelece a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras e planos especiais de cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. A medida, no entanto, ainda carece de regulamentação.
Diante desta situação, as entidades sindicais representativas das categorias da FenaPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Sindireceita – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Fenapef – Federação Nacional dos Policiais Federais, Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ADPF – Associação dos Delegados da Polícia Federal e SINPECPF – Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal solicitam audiência para que sejam apresentados informações importantes acerca da indenização de fronteira, que beneficia os servidores que trabalham em localidades de difícil fixação de efetivo e em regiões fronteiriças.
Pela lei, a indenização será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00 referente à jornada de 8 horas diárias. O pagamento da indenização somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade.
Há, porém, necessidade de regulamentação visto que a indenização de que trata a lei será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo em “localidades estratégicas” a serem “definidas em ato do Poder Executivo, por Município”, considerada a localização em região de fronteira e dificuldade de fixação de efetivo.
A falta de informação e de definição quanto ao início do recebimento tem gerado apreensão e desestimulado a permanência de servidores que formam a linha de frente no combate aos crimes nas regiões de fronteira.
Além do pedido de audiência para debater o assunto, o ofício enviado às autoridades relata ainda a mobilização que será realizada na fronteira no dia 20 de agosto. Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais promovem mais uma Mobilização Nacional Conjunta para exigir a regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira.
O grupo vai se concentrar em frente ao Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, para exigir o início imediato do pagamento da Indenização de Fronteira. Também serão realizados atos e manifestações nos postos de fiscalização em Foz do Iguaçu/PR, Uruguaiana/RS, Ponta Porã/MS, Altamira/PA e em todas as Inspetorias, Pontos Alfandegados, Delegacias e Postos de fronteira da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal espalhados por todo o País reunindo milhares de servidores. Os servidores promoverão mobilizações conjuntas até que o Poder Executivo autorize o pagamento da Indenização de Fronteira.
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