Foi realizada nesta quarta, 7, no Plenário da Câmara dos Deputados, conforme anunciamos, comissão geral para discutir o fundo de previdência complementar para os servidores públicos da União. A criação deste fundo é tratada no Projeto de Lei 1992/07. Acompanhe abaixo, cronologicamente, os principais destaques do debate realizado nesta data e veja quem é contra e a favor deste projeto.
Ministro da Previdência defende fundo complementar para servidores – 07/12/2011 16:41
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, defendeu nesta tarde, em comissão geral da Câmara, a aprovação da proposta (PL 1992/07) que cria o fundo de previdência complementar para os servidores da União. O projeto tranca a pauta das sessões ordinárias. “Se não aprovarmos essa reforma logo, mesmo que não seja com a amplitude necessária, corremos o risco de pagar um preço muito alto. Se não nós, com certeza as futuras gerações, representadas pelos nossos filhos e netos, pagarão esse preço”, disse, referindo-se ao deficit das contas do setor.
Segundo o ministro, a previdência dos servidores públicos acumula um deficit anual de cerca de R$ 42 bilhões. “A criação do fundo não irá sacrificar nenhum servidor público. O objetivo é que eles ganhem o mesmo que ganham hoje. A única diferença é que a União não continuará a bancar esse prejuízo, porque ele poderá ser crescente”, afirmou. De acordo com Garibaldi Alves, hoje existem 29 milhões de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, que estão sujeitos ao teto de R$ 3.691. Já os servidores públicos aposentados, que não estão submetidos a esse valor, somam 920 mil pessoas.
A proposta em discussão tramita em regime de urgência desde outubro deste ano. O ministro reclamou da demora na análise do projeto. “O regime de urgência é porque o texto chegou aqui em 2007. Se tivesse chegado ontem, não caberia o regime. Mas não é esse o caso”, declarou.
Também deverão falar hoje na comissão geral o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; o presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida, Marco Antônio Rossi; a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, Silvia Helena de Alencar Felismino; além de outros convidados.
Fazenda: fundo de previdência para servidores eliminaria deficit – 07/12/2011 17:16
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou há pouco que a implantação de um fundo de previdência complementar para os servidores da União eliminaria o deficit previdenciário atual da categoria e promoveria maior justiça entre os funcionários. Segundo ele, se a mudança proposta pelo governo for feita, haverá um ganho para o País de cerca de R$ 20 bilhões por ano, que seriam destinados a outras áreas, como saúde e educação.
“Por que mudar? Hoje temos um elevado deficit na previdência dos servidores civis, que corresponde à metade do deficit do regime geral da previdência. Além disso, o sistema atual não faz justiça entre um servidor que contribuiu por 40 anos e outro que contribuiu por 20”, disse em comissão geral que discute o PL 1992/07.
Novos servidores
De autoria do Executivo, o projeto, já aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para oferecer os planos de benefícios na forma de contribuição definida. Se aprovada, a medida valerá apenas para novos servidores públicos, os que ingressarem após a aprovação da lei.
Conforme explicou Nelson Barbosa, pelo novo sistema, o servidor que contribuir até o teto do INSS, de R$ 3.691, terá garantido esse valor integral quando se aposentar, de forma semelhante ao que ocorre na iniciativa privada. “Acima do teto haverá um sistema complementar, onde servidor contribui com até 7,5% e a União, com 7,5%.
O dinheiro arrecadado seria aplicado em um fundo de administração, um de aposentadoria individual, um de risco para cobrir eventualidades de invalidez ou morte e outro de longevidade, caso o servidor viva além do programado no momento de concessão da pensão.
Ganhos a partir de 2040
Para chegar à contribuição de 7,5%, explicou o secretário-executivo, o governo fez uma média entre a contribuição de grandes fundos, que flutua entre 7% e 8% e adotou um tempo de contribuição de 35 anos e um de aposentadoria de 25 anos. Considerados esses números, para um salário de R$ 10 mil, a aposentadoria bruta corresponderia a 86% do salário bruto.
Inicialmente, segundo Barbosa, haverá aumento no gasto da União, que continuará a pagar a aposentadoria dos atuais servidores e começará a contribuir com 7,5% no caso dos novos servidores. “A despesa aumenta gradualmente até a metade da década de 2030. Na metade da década de 2040, o sistema é positivo para a União, que terá um ganho líquido de 0,4% do PIB”, explicou.
Fundo complementar aliviará contas públicas, diz relator – 07/12/2011 17:24
O relator pela Comissão de Comissão de Seguridade Social e Família do projeto que cria o fundo de previdência complementar para servidores da União (PL 1992/07), deputado Rogério Carvalho (PT-SE), disse há pouco que a aprovação da proposta deverá aliviar as contas públicas. “Com o fundo complementar, poderão ser criadas novas carreiras, e a estrutura do Estado poderá atender às mais variadas demandas simplesmente porque apagaremos o fantasma do deficit crescente, que ameaça as futuras gerações”, disse.
O deputado participa de comissão geral sobre o tema, que ocorre neste momento no Plenário Ulysses Guimarães. No encontro, Carvalho também destacou que a criação do fundo complementar promoverá outros benefícios no curto prazo, como a redução da taxa de juros e do risco-país, que indica a possibilidade de impactos negativos no valor de ativos de pessoas ou empresas estrangeiras em razão de mudanças no ambiente de negócios do Brasil.
Fundo complementar não prejudicará atuais servidores, diz deputado – 07/12/2011 17:34
O relator, na Comissão de Finanças e Tributação, do projeto (PL 1992/07, do Executivo) que cria uma previdência complementar para funcionários públicos federais, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), defendeu há pouco a criação do novo sistema “com a convicção de que em nada ele prejudicará os servidores”. Para o atual servidor, disse, nada muda. Os futuros funcionários, em compensação, poderão participar do novo sistema caso seja vantajoso para eles.
O parlamentar, que participa no Plenário de comissão geral sobre a proposta, informou ainda que os deputados estão tentando assegurar uma equalização de benefícios entre homens e mulheres. “Estamos em conversa com os ministérios da Fazenda e da Previdência. Temos a convicção de que isso é necessário, uma vez que as mulheres, aposentando-se cinco anos antes que os homens, terão um benefício inferior”, justificou.
Segundo Berzoini, os deputados já conseguiram uma vitória ao eliminar do projeto o dispositivo que previa a terceirização compulsória da gestão dos ativos. A gestão, destacou, deve ter garantida a participação dos servidores.
O deputado, que já foi ministro da Previdência, lembrou ainda o conceito de previdência estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03, quando o assunto foi discutido no Congresso. “Previdência social não é acumulação de renda, sem levar em conta a situação social do País”, disse.
Sindicalista critica fundo de previdência complementar – 07/12/2011 17:56
A presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Silva Helena de Alencar Felismino, criticou há pouco a proposta do governo, em tramitação na Câmara, que cria o fundo de previdência complementar para os servidores da União (PL 1992/07). Segundo ela, o texto traz prejuízos tanto aos servidores quanto às contas públicas.
Para a sindicalista, a medida sujeita a renda dos servidores a riscos de mercado. Ela destacou que, hoje, esses profissionais sabem o valor que receberão de aposentaria, ainda que o valor a ser pago durante a vida laboral aumente. Já pela proposta, segundo ela, a situação é contrária: o percentual de contribuição é fixo, mas o valor a receber durante a aposentadoria não é.
Previdência dos militares
No caso do Tesouro, Silvia Helena destacou que haverá aumento de gastos imediato, tendo em vista que o regime próprio dos servidores terá sua receita diminuída. Outra queixa foi a de que o regime de previdência dos militares não está sendo tratado no projeto de lei. “Eles são os que possuem o maior deficit. Não há justificativa para não serem inseridos na reforma. Se a preocupação é o ajuste das contas públicas, vamos fazer o ajuste por completo”, disse.
A sindicalista participa de comissão geral sobre o tema, que ocorre neste momento no Plenário Ulysses Guimarães. No encontro, Silvia Helena também questionou a possibilidade de deficit nas contas do regime próprio de previdência dos servidores públicos. “Até hoje, esse deficit não foi provado. E, se ele existir, não é culpa dos próprios servidores, que contribuem para suas aposentadorias”, afirmou.
Fundo complementar pode levar País a colapso, avalia sindicalista – 07/12/2011 18:13
O diretor de relações externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, José Ricardo da Costa Silva, disse há pouco que este não é um bom momento para criação do fundo de previdência complementar para os servidores da União. Isso porque, segundo ele, a mudança acarreta perda de receitas imediatas da União e cerca de 40% dos servidores federais terão condições de se aposentar nos próximos cinco anos. “Isso pode levar a um colapso”, alertou.
Costa Silva afirmou que os funcionários do Banco Central não são, em princípio, contra a criação do fundo. De acordo com o sindicalista, a melhor solução agora seria o aporte de bens da União, não só de contribuições, para o fundo. “Até porque esses bens foram alcançados no passado com a contribuição dos servidores. A transferência é, portanto, justa”, argumentou.
Ele também criticou a previsão de contribuição de 7,5% dos servidores e da União sobre o valor acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). “Nossos cálculos mostram que isso é pouco. Algumas simulações chegam a perdas de 70% nos salários. Queremos poupar mais”, disse.
O sindicalista participa, no Plenário da Câmara, de comissão geral sobre a proposta do governo que estabelece o fundo de previdência complementar para os servidores da União (PL 1992/07).
Associação de auditores critica previdência complementar de servidor – 07/12/2011 18:47
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Sólon de França, criticou há pouco a proposta (PL 1992/07) que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para oferecer os planos de benefícios na forma de contribuição definida. Em sua opinião, o projeto cria “uma poupança financeira de péssima qualidade” e deveria ser discutido durante vários anos, uma vez que envolve assunto de longo prazo.
Um dos pontos criticados por França diz respeito à definição de uma alíquota de contribuição de até 7,5% para o servidor que fizer a previdência complementar e 7,5% para o governo. “Em previdência, discutem-se primeiro os benefícios, para depois discutir as alíquotas. O projeto primeiro fixou a alíquota. Por que 7,5% mais 7,5% são suficientes para construir uma previdência complementar?”, questionou, em comissão geral sobre o tema.
O projeto, argumentou ainda, não define a forma como serão constituídos, por exemplo, pensão por morte ou benefício de acidente. “A proposta também é perversa com as mulheres, que se aposentam com menos tempo e, portanto, contribuem menos”, apontou o dirigente. Ele criticou ainda a previsão de gestão terceirizada dos recursos do fundo. “É mais um ganho para o sistema financeiro, que vai administrar quantidades vultosas.”
Sobre esse ponto, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, afirmou anteriormente que o dispositivo será eliminado. Além disso, os deputados, segundo Berzoini, estão tentando equiparar a situação das mulheres à dos homens.
Fundo complementar de servidor aumentará deficit imediato, alerta deputado – 07/12/2011 18:54
O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) alertou há pouco para o fato de que a aprovação do fundo de previdência complementar para os servidores da União, previsto no Projeto de Lei 1992/07, em tramitação na Câmara, deverá aumentar o deficit do setor nos próximos 20 anos. Segundo ele, a solução para as contas públicas levantadas pelo governo só deverá ser alcançadas após cerca de 40 anos, no caso de aprovação da proposta.
O deputado participa de comissão geral sobre o tema, que ocorre neste momento no Plenário da Câmara. “O importante é que tenhamos claro como estarão as contas públicas nos próximos 10, 15 anos. Até porque, se a proposta for aprovada agora, provavelmente o próximo governo deverá alterar essas regras”, disse.
Sindifisco: previdência dos servidores converge para o equilíbrio – 07/12/2011 19:04
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Pedro Delaure Tolentino Filho, afirmou há pouco que antes da reforma da previdência, em 2003, os benefícios do regime próprio dos servidores públicos federais chegavam a R$ 23 bilhões e as contribuições a apenas R$ 2 bilhões. Em 2010, esses números subiram para R$ 49 bilhões e 20 bilhões, respectivamente. “Claramente, o sistema está convergindo para o equilíbrio”, disse.
O dirigente destacou que a entidade é contrária à criação de uma previdência complementar para os servidores (PL 1992/07). “Na Constituição Federal, está escrito que o fundo tem que ter natureza pública e não privada como está no projeto”, declarou.
Tolentino Filho participa, no Plenário da Câmara, de comissão geral sobre o tema. Ele refutou ainda o argumento de que servidores públicos e empregados da iniciativa privada devem ter isonomia com relação ao regime de previdência. “Discordamos radicalmente dessa postura, uma vez que na iniciativa privada os trabalhadores têm direito, por exemplo, a FGTS e participação nos lucros. Eles ainda têm possibilidade de ganhar salário de R$ 300 mil. Já o servidor público não tem nada disso. Como vamos atrair as melhores cabeças, se não tivermos um mínimo de atrativo?”, questionou.
Para deputados, previdência complementar para servidor é retrocesso – 07/12/2011 19:09
Os deputados João Dado (PDT-SP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) posicionaram-se contrariamente ao projeto (PL 1992/07) que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e está sendo discutido neste momento em comissão geral na Câmara.
Os dois parlamentares entendem que a proposta, se aprovada, significará um retrocesso na constituição de quadros profissionais do setor público. “Os melhores não vão ingressar no serviço público. Nas carreiras, teremos tarefas iguais e direitos desiguais”, disse João Dado, que falou em nome do PDT. Rodrigo Maia exemplificou que um advogado com experiência não terá condições de aderir ao serviço público, pois não terá garantia de uma boa aposentadoria.
João Dado discordou do argumento do governo de que hoje existe um deficit na previdência social. “Os governantes dilapidaram o patrimônio do INSS ao longo de décadas. O Estado deixou de contribuir com sua cota patronal, porque o País era jovem. Brasília, por exemplo, foi construída com recursos previdenciários. Agora, o Brasil está envelhecendo e dizem que há um deficit.”
Na opinião de João Dado, a aprovação da proposta aumentaria o deficit, uma vez que haverá gastos iniciais para União, que terá de custear a previdência dos atuais servidores e também dos novos.
Rodrigo Maia, que não falou em nome de seu partido, disse que os servidores, inclusive os atuais, serão prejudicados. Em razão do aumento de custos do governo, os aumentos ao funcionalismo serão proibidos e também os planos de cargos e salário. Em relação aos futuros funcionários, ele afirmou que “o projeto não garante nenhum direito aos servidores”. “Não garante a concorrência entre os fundos, a portabilidade, a possibilidade de aplicar os recursos da forma como se entende”, afirmou Maia.
O parlamentar do DEM disse que tentará impedir que o projeto seja votado antes das medidas provisórias que trancam a pauta.
Deputados criticam projeto que cria previdência complementar de servidor – 07/12/2011 19:26
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse nesta quarta-feira que a Câmara não deveria nem mesmo discutir o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos da União. A matéria, segundo ele, deve ser tratada em projeto de lei complementar e não ordinária, conforme determina a Constituição Federal. A declaração foi dada durante comissão geral, no Plenário da Casa, realizada para debater a o projeto. O debate já foi encerrado.
Faria de Sá disse ainda que, ao contrário do que se tem falado, não existe deficit da previdência, mas, sim, um superavit de R$ 58 bilhões. “Estão desmontando a máquina do serviço público ao destinar dinheiro para fazer um fundo que será administrado por empresa de previdência privada. O problema do Brasil não é previdência, mas sim os juros da dívida que chegaram a R$ 180 bilhões”, afirmou.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também se manifestou contra a proposta do Executivo. “É falaciosa, equivocada, enganosa. O projeto não trata de previdência complementar, mas de poupança privada de grande risco para o servidor público. Temos de ter o princípio da cautela”, declarou.
Gerência do fundo
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também contestou o projeto. Segundo ela, a proposta entrega ao setor financeiro a capitalização da contribuição do servidor público. “Não há garantias de que essa caixa seja pública, de que a gerência seja pública”, criticou.
Sobre esse ponto, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, afirmou anteriormente que o dispositivo que prevê a gestão terceirizada do fundo será eliminado. O governo, segundo ele, foi convencido dessa necessidade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Edição: Agência FenaPRF