A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a contratação de seguros contra acidentes de trânsito, furto e roubo para veículos de propriedade da União, dos estados e do Distrito Federal. De acordo com o texto, as seguradoras deverão ser contratadas por meio de licitação.
A proposta acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e também obriga locadoras de veículos que prestem serviços de transporte oficial a contratar seguros contra acidente de trânsito, furto e roubo. Os seguros deverão ter, no mínimo, as seguintes coberturas: R$ 50 mil de danos materiais; e R$ 50 mil de danos pessoais.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), ao Projeto de Lei 7872/14, do deputado Lincoln Portela (PR-MG). O projeto original torna obrigatório o seguro automotivo para os veículos oficiais. O relator estendeu a exigência do seguro às locadoras de veículos que prestam serviços à administração pública.
“É importante que aqueles que prestem serviços de transportes à administração sejam obrigados a realizar seguro veicular de seus veículos quando em atividade prevista em contrato, pois não se pode permitir que empresas particulares sujeitem a administração pública a responder subsidiariamente e/ou solidariamente por danos que essas empresas possam vir a causar a terceiros”, afirmou Andrade.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias