Parecer da CONJUR-MJSP afasta exigência de renúncia à cota-parte da União na GEAP e na ASSEFAZ para adesão ao REDES; segundo a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), a previsão é de que a inserção desses beneficiários ocorra até o dia 23 de novembro.
Os policiais rodoviários federais vinculados a planos de saúde de autogestão patrocinados pela União — como a GEAP e a ASSEFAZ — poderão receber o auxílio-saúde custeado com recursos do Funapol sem precisar abrir mão da participação financeira da União (cota-parte per capita). O entendimento foi firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Parecer nº 00999/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, elaborado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (CONJUR-MJSP).
De acordo com informações da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) da PRF, a previsão é de que a inserção e a adequação operacional para os servidores vinculados a esses planos de autogestão ocorram até o próximo dia 23 de novembro.
A manifestação jurídica da AGU responde a uma consulta encaminhada pela própria Polícia Rodoviária Federal (Ofício nº 918/2026/DG) diante de impasses administrativos na implantação do Programa de Ressarcimento de Despesas com Saúde (REDES). Até então, interpretações normativas apontavam que o servidor precisaria renunciar à cota per capita da União no sistema SIPEC para aderir ao programa, medida que colocaria em risco a manutenção do próprio vínculo contratual do policial e de seus dependentes com a GEAP ou a ASSEFAZ.
Entendimento técnico da AGU
Ao analisar o caso, a CONJUR-MJSP afastou a tese de duplicidade de custeio ou sobreposição de coberturas assistenciais, demonstrando que os dois mecanismos possuem naturezas, fontes orçamentárias e destinatários distintos:
Aporte estrutural da União (per capita): Nos planos de autogestão conveniados, o recurso pago pela União é repassado diretamente à operadora (GEAP ou ASSEFAZ) para garantir a sustentabilidade do plano. O valor não passa pela remuneração nem ingressa no patrimônio pessoal do servidor.
Ressarcimento indenizatório (Funapol/REDES): Previsto na Lei Complementar nº 89/1997 (com a alteração da Lei nº 15.480/2026) e regulamentado pela Portaria MJSP nº 1.231/2026, o auxílio-saúde tem natureza estritamente indenizatória. Ele destina-se apenas a reembolsar, até o teto regulamentar, despesas efetivamente comprovadas e pagas pelo próprio servidor, a exemplo das mensalidades líquidas e coparticipações.
Alinhada à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1819/2023-TCU-Plenário) e a pareceres recentes aplicados à Polícia Federal e à Polícia Penal Federal, a Consultoria Jurídica também concluiu que não há necessidade de submeter a matéria ao órgão central do SIPEC (no Ministério da Gestão e da Inovação). Com isso, o Diretor-Geral da PRF tem autonomia regulamentar para aplicar esse entendimento diretamente nos normativos internos do órgão.
Atuação do Sistema Sindical
O parecer da AGU consolida uma pauta acompanhada de perto pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) e pelos Sindicatos Estaduais (SINPRFs). O sistema sindical atuou desde as articulações legislativas que alteraram a Lei Complementar nº 89/1997 — permitindo o uso de recursos do Funapol para a saúde dos servidores da PRF e da Polícia Penal Federal — até as discussões junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para a edição da Portaria MJSP nº 1.231/2026.
Quando os entraves na regulamentação do REDES ameaçaram restringir o acesso dos beneficiários da GEAP e da ASSEFAZ ao reembolso, a FENAPRF e as entidades estaduais levaram subsídios técnicos e jurídicos à direção da PRF e ao Ministério da Justiça, sustentando a legalidade da cumulação e alertando para a isonomia entre os policiais ativos, aposentados e pensionistas.
Com a segurança jurídica garantida pelo parecer da CONJUR-MJSP, o sistema sindical seguirá acompanhando junto à Direção-Geral da PRF e à DGP o cumprimento do prazo previsto de 23 de novembro, bem como a necessária adequação da Instrução Normativa PRF nº 172/2026 e dos sistemas internos, para que o ressarcimento seja operacionalizado com celeridade para toda a categoria.