O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai julgar hoje um processo que pode acarretar em prejuízo bilionário para os cofres da União. Duas décadas depois de a Justiça Trabalhista de Minas Gerais condenar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao pagamento de uma diferença salarial a um grupo de 800 funcionários, a estatal tenta a sua última cartada para evitar um rombo que pode chegar a R$ 1 bilhão. O valor é 10 vezes superior ao investimento anual da empresa.
O imbróglio surgiu no começo da década de 1990, após o próprio TST determinar um reajuste variável para os diferentes níveis de funcionários do Serpro. Na ocasião, atendendo a um pedido da federação que representa a categoria (Fenadados), o TST fixou o aumento salarial. A empresa argumenta que, por força da decisão judicial, reajustou os salários de seus empregados com base nos valores do dissídio, desconsiderando, assim, a previsão inicialmente traçada pelo plano de cargos e salários.
Em um movimento articulado por entidades representantes dos empregados do Serpro, inúmeras ações foram protocoladas na Justiça com o pedido para que os reajustes fossem calculados não só com base nos valores do dissídio, mas também levando em consideração o plano salarial. De acordo com o diretor de administração do Serpro, Antônio João Parera, a Justiça Trabalhista de todo o país deu ganho de causa à estatal, com exceção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte. “O TRT de Minas Gerais proferiu decisão que elevou valores porque absurdamente somou e mandou aplicar em duplicidade o regulamento interno e a sentença normativa do TST”, critica o Serpro, em memorial entregue aos ministros que irão julgar o caso.
Dissídio coletivo
Em 1997, o processo foi concluído pelo TRT-MG com ganho de causa para o grupo de 800 empregados, dos quais 350 continuam nos quadros do Serpro — o restante se aposentou ou se desligou da empresa. Concluída a ação, a Justiça iniciou a fase de liquidação, homologando a dívida em R$ 527 milhões, quantia que, segundo a estatal, chega à cifra de R$ 1 bilhão a partir da correção dos valores.
Inconformado, o Serpro pediu que o TST faça uma interpretação da sentença do dissídio coletivo realizado nos anos 1990 para permitir uma eventual anulação da sentença preferida no TRT-MG. Em janeiro último, o presidente do TST, João Oreste Dalazen, concedeu uma liminar ao Serpro, em que suspendeu a execução da ação condenatória até o julgamento do dissídio coletivo, marcado para hoje à tarde. “Dependendo da decisão do TST, o Serpro pretende entrar com uma ação anulatória em Minas Gerais para que a decisão seja desconstituída”, explica Antônio João, diretor da empresa.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou parecer sobre o caso, no qual manifesta-se favorável à tese defendida pelo Serpro. O MPT considera o dissídio coletivo admissível para a declaração do verdadeiro conteúdo da sentença normativa. Segundo o texto, “se o Serpro conquistar a interpretação requerida, este julgamento do TST poderá servir de fundamento para pedido sobre inexistência de título”.
Imoralidade
A diretoria do Serpro argumenta não ter condições de arcar com o pagamento retroativo, apontado como “imoral”. A estatal alega que nem a venda de seus prédios e maquinários seriam suficientes para cobrir o valor determinado pela Justiça. “A empresa está preocupada com o passado, uma vez que não tem receita e nem patrimônio para cobrir R$ 1 bilhão, e também com o futuro, pois teria que alterar o plano de cargos e salários para 350 pessoas, o que geraria a alteração de todo o conjunto de trabalhadores. Esses fatos têm o efeito de gerar a inviabilidade da empresa”, diz Antônio João. Segundo ele, os salários que hoje não passam de R$ 10 mil superariam o teto do funcionalismo público, de R$ 26,7 mil, o equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Procurado, o Sindicato dos Empregados das Empresas de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais (Sindados-MG) não foi localizado para comentar o processo. Em manifestação apresentada ao TST, a entidade pontua que o real objetivo do Serpro é “por via tortuosa desconstruir a decisão transitada em julgado em caso concreto insusceptível de exame em dissídio coletivo”. O sindicato sustenta, ainda, que o caso prescreveu e acusa o Serpro de litigância de má-fé — quando uma das partes retarda o processo. A Fenadados, por sua vez, aponta a incompetência do TST para atuar no caso, sob o argumento de que o litígio estaria restrito aos trabalhadores do Serpro no estado de Minas Gerais. O relator do julgamento é o ministro Walmir Oliveira da Costa.
“O TRT de Minas Gerais proferiu decisão que elevou valores porque absurdamente somou e mandou aplicar em duplicidade o regulamento interno e a sentença normativa do TST”
800
Quantidade de funcionários e ex-empregados do Serpro que podem ser beneficiados com a decisão judicial, que determinou o Serpro a pagar quantia que chega a R$ 1 bilhão em valores atualizados
Tecnologia da informação
O Serpro é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, cuja missão é a de modernizar e dar agilidade a setores estratégicos da administração pública. A empresa, criada em 1964, é apontada como uma das maiores do setor de tecnologia da informação da América Latina. A sede do Serpro está localizada em Brasília, mas a estatal tem regionais em 11 capitais brasileiras e escritórios em todos os estados do país, com um total de quase 11 mil funcionários. Uma das atribuições do Serpro é desenvolver programas e serviços para os órgãos da União.
Protesto na Rio+20
Organizações não governamentais (ONGs) planejam um protesto durante a Rio+20, que começa na quarta-feira e vai até o dia 22. Os ambientalistas pretendem organizar um passeio pelo que chamam de Rio+Tóxico, na verdade os roteiros classificados como “empreendimentos tóxicos” na cidade. Fazem parte do itinerário áreas da ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) e da refinaria de Duque de Caxias (Reduc), da Petrobras. A intenção das ONGs é mostrar o paradoxo entre as questões discutidas na Rio+20 e os problemas de sustentabilidade da capital fluminense. Fazem parte do protesto as ONGs Justiça Global, a Fase Nacional e o Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul.
Fonte: Correio Braziliense