As entidades que representam as categorias de segurança pública não-militares garantiram nesta semana que o acordo realizado com o Senador Marcos do Val (PODE/ES) e com o relator da PEC Paralela, Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), será cumprido.
O acordo garante que grandes injustiças antes incluídas no relatório de Jereissati sejam retiradas do texto e que os danos causados à aposentadoria dos policiais civis da União e forças de segurança sejam reduzidos.
Um dos termos que foi modificado foi a retirada de um texto que garantia paridade e integralidade na aposentadoria exclusivamente para os policiais ingressos até dezembro de 2003. Com a supressão deste trecho, todos os servidores policiais ingressos até a promulgação da PEC 06/2019, estarão sujeitos ao texto da Lei Complementar 51/85, ao qual se remete a PEC 06.
O diretor jurídico da FenaPRF, Marcelo Azevedo, e o diretor financeiro Ricardo Sá, representaram o sistema sindical dos PRFs no encontro. Além dele, estiveram presentes representantes da FENAPEF, COBRAPOL e da FENASSE.