A Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do estado do Rio Grande do Norte (ASSPRAPM/RN) tentou afastar a participação de colaboração da segurança estadual durante o evento.
A Procuradoria-Geral da União (PGU) rebateu os argumentos e destacou que a entidade não apresentou qualquer situação que caracterize ação ou omissão do Estado que estaria causando lesão aos policiais militares do Rio Grande do Norte.
Os advogados da AGU defenderam que a legislação estabelece que o Estado deverá promover a segurança durante a Copa, mas não no sentido de executar o procedimento integralmente, mas em relação a prover, incentivar, estimular que o serviço seja implementado. As unidades lembraram que diversas vezes o Estado necessita firmar termos de cooperação, em que as esferas políticas do país (União, estados e municípios), nos termos da competência de cada uma, comprometem-se a prestar tais serviços de modo a viabilizar a realização de determinados eventos.
A AGU alertou, ainda, que recentemente, em conduta semelhante, uma decisão desobrigou a polícia militar catarinense a atuar na partida entre Atlético/PR e Vasco da Gama, ocorrida no dia 08 de dezembro de 2013, “cujos acontecimentos bárbaros chocaram todo o mundo”.
Ao analisar o caso, a 1ª Seção do STJ concordou com os argumentos da AGU e entendeu que não há como deferir o pedido liminar, “não estando presentes os requisitos para o deferimento do pedido de urgência, uma vez que a simples alegação de que desviar policiais militares do interior do estado para um evento de envergadura internacional seria deixar o interior do estado desamparadom, não violaria o regramento da Copa do Mundo”.
A PGU é um órgão da AGU.
Ref.: Mandado de Segurança 20976 – STJ.
Fonte: AGU