Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (23), o projeto de lei 3267/19, que alterou vários trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Dentre as principais mudanças estão avanços em relação às atividades dos policiais rodoviários federais, como aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir nos casos que a infração prever. Outra importante mudança é o julgamento, pela própria PRF, de recursos em segunda instância em infrações gravíssimas, além de alterações relacionadas às prerrogativas de veículos de polícia em situações de urgência, emergência e policiamento ostensivo.
As últimas duas mudanças citadas foram propostas em emendas apresentadas pelo Deputado Federal e PRF, Nicoletti. As mudanças são importantes pelo fato de corrigir problemas históricos que dificultam a atuação dos PRFs.
Para o vice-presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, as modificações agora darão mais segurança jurídica ao trabalho dos policiais rodoviários federais. “Os PRFs agora terão a certeza de que suas ações terão o resultado que se espera nas esferas da educação do trânsito e também punitivas. Teremos maior controle de como o processo está correndo”, explicou.