A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) rejeitou, na última quarta-feira (16), proposta que garante aos aposentados por invalidez isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra do carro próprio. A medida está prevista no Projeto de Lei 1859/07, do ex-deputado Neilton Mulim.
Como o parecer da CFT é terminativo, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para análise em Plenário.
Inadequação orçamentária e financeira
A proposta altera a Lei 8.989/95, que já garante esse mesmo benefício a taxistas e portadores de deficiência. Mas, segundo o relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), o texto deveria ter sido acompanhado da estimativa da perda de receita tributária do governo com a medida e do oferecimento de medida compensatória, além da garantia de que a isenção não afetaria as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Em que pesem as nobres intenções do autor, o projeto não se apresenta em conformidade com os preceitos orçamentários e financeiros”, apontou Balhmann. Segundo ele, “a inclusão dos aposentados por invalidez no rol dos beneficiários da isenção do IPI na aquisição de automóveis implica em evidente renúncia de receitas tributárias federais”.
Fonte: Câmara