Essa semana a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/12 de autoria do deputado federal Policarpo. A PEC autoriza União, estados e municípios a firmar convênios e contratos com planos de autogestão sem necessidade licitação. A aprovação na CCJ é um passo importante em direção a aprovação de um dos pleitos defendidos pela Condsef e suas filiadas para resolver os problemas que têm afetado os planos de autogestão. Uma vez aprovado na CCJ a PEC terá seu mérito analisado por uma comissão especial que deve ser criada, em seguida seu texto deve ser votado em dois turnos na Câmara. A Condsef também segue lutando para que a contrapartida que o governo repassa aos planos de autogestão seja reajustada de forma justa. Hoje, a média da contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa é de que este valor seja ao menos equalizado.
Um dado marcante da crise que vivem os planos de autogestão está revelado no próprio Orçamento da União de 2013, aprovado pelo Congresso Nacional. Está lá determinado o valor que o Ministério do Planejamento reservou para a assistência à saúde do servidor. A injustiça se destaca na diferença entre as quantias previstas para os servidores do Executivo em relação aos membros do Legislativo. Um exemplo está na quantia estabelecida para servidores da Funasa. No caso da Funasa o valor distribuído para atender a 53.326 pessoas não chega a R$100 (R$98,05) por beneficiário ao mês. O mesmo padrão se repete para demais setores do Executivo. Enquanto isso, para servidores da Câmara dos Deputados e seus dependentes este valor chega a R$334,82 por mês por beneficiário. No Senado o valor chega a R$351,02/mês por beneficiário. Valores que chegam a três vezes os estabelecidos para servidores do Executivo e seus dependentes.
Encontro debaterá soluções para a Geap – No bojo da discussão que envolve os planos de autogestão a Condsef participa no próximo dia 26 de uma reunião para discutir os problemas instalados na Geap, plano que atende a maioria dos servidores do Executivo Federal. A reunião vai contar com a presença do diretor interventor da Geap e com representantes de entidades como a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e a Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde). O encontro faz parte da luta por melhorias nos planos de autogestão e atendimento de qualidade aos seus segurados.
A Condsef segue defendendo a mobilização e continuidade dessa luta para viabilizar a equiparação da contribuição do governo repassada para os servidores e seus dependentes em todas as esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário). A mobilização de todos é fundamental. Faz-se mais que urgente discutir esses temas e buscar soluções definitivas para melhorar os planos de autogestão e assegurar a todos os servidores de forma igualitária o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica para eles e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.
Fonte: Condsef