Já está na Comissão de Constituição e Justiça projeto que autoriza delegados de polícia a promover conciliação entre as partes envolvidas nos chamados delitos de menor potencial ofensivo –crimes ou contravenções com penas abaixo de dois anos.
Pela regra atual, na maioria dos Estados, apenas juízes ou juizados especiais podem promover a conciliação.
O texto, do deputado João Campos (PSDB-GO), já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública. O relator da proposta no colegiado, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) destaca abaixo os benefícios da proposta.
“Temos que trazer paz social, melhorar a segurança pública, diminuir o tempo de espera nos juizados especiais, e pra isso nós concebemos e fizemos um substitutivo no projeto do deputado João Campos, trazendo a figura do delegado conciliador”.
A proposta foi intensamente debatida em audiências públicas na Câmara e foi aprovada, com o voto contrário do deputado Enio Bacci (PDT-RS).
Segundo ele, permitir que delegados façam conciliação pode tornar mais ágil o procedimento em alguns Estados, mas pode provocar um entrave em outros, como o Rio Grande do Sul, que já permitem que policiais militares exerçam essa tarefa.
“Restringir ao delegado é dar a ele uma competência exclusiva, a qual nós respeitamos, mas não vai agilizar, ao contrário, vai reduzir o número de pessoas autorizadas a efetivar o termo circunstanciado”, disse.
O objetivo da proposta é, por meio da conciliação, desafogar os juizados especiais civis e criminais, que julgam crimes de menor potencial.
O projeto estabelece que a audiência de conciliação, ao ser aceita, será homologada por um juiz, depois de ouvido o Ministério Público. A homologação será irrecorrível pelas partes, que não poderão prestar queixa ou representação penal depois de assinarem a conciliação.
E mesmo que não haja acordo na reunião, o autor do crime não poderá ser preso em flagrante e nem dele ser exigida fiança.
Fonte: Jornal de Floripa