A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a realização de audiência pública na próxima terça-feira (24) para discutir a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no País.
Mesmo defendendo opiniões divergentes sobre a PEC da Maioridade Penal (171/93 e 38 apensadas), deputados que integram a CCJ aprovaram em conjunto dois requerimentos que pediam a realização de audiência pública sobre o assunto.
A CCJ debateu o tema ontem, e vários deputados falaram a favor e contra a medida. O deputado Luiz Couto (PT-PB) chegou a ler seu relatório contrário à admissibilidade do texto, mas um pedido de vista conjunto impediu a análise da matéria. O tema foi discutido durante acomissão geral desta quarta-feira no Plenário da Câmara.
Um dos requerimentos, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED).
Constitucionalistas
O segundo requerimento, dos deputados Esperidião Amin (PP-SC), Maria do Rosário (PT-RS) e Décio Lima (PT-SC), determina que a audiência deverá contar também com a participação de dois constitucionalistas, com opiniões a favor e contra a matéria.
O acordo para votação só foi possível após ficar definido que a reunião seria realizada antes do encerramento do prazo de vistas da PEC, a fim de não atrasar a tramitação da proposta. O presidente da CCJ, deputado Artur Lira (PP-AL), explicou o acordo de procedimentos que permitiu a aprovação dos requerimentos.
“Se for de acordo do plenário, em votação os requerimentos número 03/15 e 04/15 para que a gente, na próxima terça-feira, possa fazer essa reunião, presentes os dois constitucionalistas, tiradas as dúvidas, e a gente faz um acordo de procedimentos com os coordenadores para o melhor aproveitamento desta sessão”, ressaltou Lira.
A expectativa do presidente da CCJ é que, após a audiência pública sobre a PEC da Maioridade Penal, a admissibilidade da proposta possa começar a ser discutida na comissão. Ele estima que a votação deve ocorrer no início de abril.
Fonte: Agência Câmara