A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está reunida para sabatinar dois indicados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Jarbas Soares Júnior e Cláudio Henrique Portela do Rego.
Em seguida, a comissão deverá votar pauta de 15 proposições, entre os quais um projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que define regras gerais para a realização de concursos públicos. O relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apresentou um substitutivo do texto original do ex-senador Marconi Perillo. Pelo projeto, fica proibido a realização de certames só para formação de cadastro de reserva ou para preenchimento de vagas em número inferior a 5% dos postos já existentes no respectivo cargo ou emprego público.
Outra proposta em pauta introduz na legislação penal brasileira o conceito de organização criminosa, além de estipular os meios de obtenção de prova e procedimentos para a investigação criminal. O texto em exame é o substitutivo proposto pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 150/2006, da então senadora Serys Slhessarenko. O relator é o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Fonte: Senado Federal