A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresenta uma pauta robusta com projetos sobre o tema a ser avaliados na próxima quarta-feira (29). Entre eles, a proposta de que armas apreendidas em operações policiais sejam doadas para as Forças Armadas e destinadas às polícias Rodoviária, Federal, Civis e Militares.
O PLS 285/2016, proposto por Wilder Morais (PP-GO), dispõe que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem ao processo de investigação, apuração e julgamento, serão encaminhadas ao Exército Brasileiro. O Exército será encarregado de repassá-las às demais Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal, sempre após verificação com laudo para atestar seu perfeito funcionamento.
Do total das armas apreendidas que estejam aptas para uso, 70% serão reservados às polícias civis e militares da unidade da Federação onde foi recolhida. As de valor histórico, obsoletas, inservíveis, sem numeração original ou artesanais, serão doadas para museus das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do DF. Se não houver interesse na sua conservação, deverão ser destruídas, sob supervisão do Exército, a quem já cabe esta tarefa atualmente.
A relatora da proposição, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), afirma que o texto contribuirá para o aparelhamento das forças de segurança, dando mais eficiência às polícias, que hoje fazem uso de armas de fogo convencionais, enquanto o crime organizado dispõe de armas sofisticadas. Ela apresentou emenda apenas para deixar explícita a possibilidade de doação também para o DF. O projeto é terminativo na CCJ.