Em vigor há um ano, Lei 12.813/13 criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas. Para que isso aconteça de forma mais ágil, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu um Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses.
Esse sistema, chamado Seci, permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida.
“As consultas e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, que eram realizadas somente em papel, passam a ocorrer por meio eletrônico, o que vai agilizar a análise e diminuir o tempo das respostas”, afirmou o Coordenador-Geral de Integridade da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, Renato Capanema.
Com o sistema, os agentes públicos encaminham, via web, as solicitações diretamente aos órgãos e entidades de exercício, que por sua vez fazem a análise preliminar e podem encaminhar os pedidos eletronicamente à CGU.
Fonte: Convergência Digital, com informações da CGU