Deputado Manoel Júnior | Foto: Arquivo FenaPRF
A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que permite o pagamento adicional noturno para os profissionais da área de segurança pública (PEC 339/09) aprovou nesta terça-feira, 24, o parecer com substitutivo do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).
De acordo com o relatório aprovado, terá direito a receber o adicional, qualquer servidor público que realize trabalho no período noturno, entre eles os servidores da Receita Federal que atuam nas aduanas, os policiais federais, policiais rodoviários federais, bem como, os policias militares, policiais civis e bombeiros. “Precisamos assegurar esta garantia àqueles que arriscam a sua vida, em defesa da nossa segurança”, defendeu Manoel Junior.
De acordo com relator, o benefício não ficará restrito aos profissionais da segurança pública. “No nosso parecer, além de propormos a aprovação da matéria, apresentamos um substitutivo que estende o benefício a todos os servidores públicos, inclusive aos remunerados mediante subsídio”, disse Manoel Junior.
Segundo o parlamentar, está assegurado ainda no substitutivo, o pagamento de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
“No nosso substitutivo, sugerimos a correção dos dois dispositivos aparentemente conflitantes, ou seja, o que garante certas verbas ao servidor e o que determina sua exclusão quando o servidor for remunerado por subsídio, a doutrina e a jurisprudência controvertem-se”, declarou o relator.
Segundo o relatório apresentado pelo peemedebista, tão logo a PEC seja aprovada na Câmara e no Senado, os Estados deverão atualizar suas leis para garantir o pagamento do beneficio como determina a Constituição Federal.
Fonte: Blog Manoel Júnior