A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na terça-feira (16), Requerimento 100/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), para realização de audiência pública no âmbito do colegiado com fim de promover a discussão do PL 4.497/01, que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.
O colegiado aprovou também o Requerimento 103/12, da deputada Liliam Sá (PSD-RJ), para realização de audiência pública para debater sobre a regulamentação constitucional do direito de greve previsto nos artigos 7º e 9º da Constituição Federal.
Fonte: Diap