A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei proibindo que os regimes próprios de previdência dos servidores excluam dependentes que a legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contempla.
O objetivo da matéria, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), é garantir a isonomia entre os setores público e privado. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Fonte: Blog do Servidor