A contratação de concursados foi um dos assuntos abordados pela comissão, a pedido de Paulo Rubem Santiago
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) vai cobrar do Ministério do Planejamento a contratação imediata dos aprovados nos concursos da Polícia Rodoviária Federal e Controladoria Geral da União. O colegiado discutiu ontem (14) a valorização das carreiras típicas de Estado, a pedido do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
As carreiras típicas de Estado não têm correspondência no setor privado e são responsáveis pelas atividades que requerem maior capacitação na administração pública. Elas são exercidas pelos policias, auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, defensores públicos, advogados da União, promotores, juízes e diplomatas, entre outros.
Fiscalização – A comissão deve realizar também audiência pública com a participação de Pietro Mendes, funcionário da Agência Nacional do Petróleo (ANP),que autuou a empresa OGX por operar no campo de Tubarão, na Bacia de Campos, sem instalar válvulas de segurança. O fiscal da ANO teria sido afastado da sua função por ter feito a autuação.
O deputado Paulo Rubem Santiago disse que vai pedir a audiência com o fiscal da ANP porque, segundo ele, trata-se de um servidor com altíssima qualificação. “Não há nenhuma justificativa para ele ser penalizado, afastado ou punido pelo fato de ter investigado e constatado a falta de um determinado equipamento numa instalação de exploração petrolífera dessa empresa. Nós não podemos admitir que esse tipo de prática comece a acontecer”, afirmou.
Segundo ele, há “influências muito grandes dentro das agências reguladoras, porque os interesses são astronômicos em torno dos negócios que se fazem no petróleo, na saúde e nas outras áreas sob regulação do Estado Brasileiro.”
Paulo Rubem Santiago também quer convocar representantes da ANP para explicar por que foi cancelada a autuação feita pelo fiscal e o motivo de ele ter sido afastado da atividade.
Valorização – Os participantes da audiência defenderam a valorização dos servidores das carreiras típicas de Estado por meio da aprovação de leis orgânicas específicas para cada categoria, com a definição de atribuições, deveres e direitos. Também pediram a adoção de medidas para garantir que a direção dos órgãos das carreiras de Estado seja ocupada por servidores da carreira e não por indicações políticas. Além disso, querem a garantia de revisão anual dos salários e a regulamentação do direito de greve no serviço público.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski, explicou que as carreiras típicas de Estado são importantes para a população porque o serviço público prestado por essas carreiras é, muitas vezes, o único patrimônio que o menos favorecido tem. “Ter uma segurança pública efetiva, ter uma auditoria fiscal que busque as receitas públicas, ter um auditor do trabalho que controle e combata o trabalho escravo, ter um Ministério Público valorizado, ter uma polícia federal valorizada, ter uma magistratura que consiga exercer suas atividades é um patrimônio da sociedade, um patrimônio do povo brasileiro, em especial, do que menos tem patrimônio.”
Os participantes da audiência também destacaram a necessidade de contratação de novos servidores. Paulo Rubem Santiago explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal define que o limite para gastos com o pagamento do funcionalismo público é de, no máximo, 60% da receita corrente líquida. De acordo com o parlamentar, o governo federal gasta apenas 30%.
O deputado disse que vai encaminhar essas e outras informações à Comissão Mista de Orçamento para que garanta recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a contratação dos servidores aprovados em concursos e para o reajuste das carreiras típicas de Estado.
Fonte: Jornal da Câmara