Segundo a nova regra, publicada no Diário Oficial da União, esse aluno poderá concorrer pela modalidade de reserva e também pela universal. Além disso, negros dependem só da autodeclaração para se enquadrarem no critério da seleção
Durante os quatro primeiros anos de aplicação da Lei das Cotas Sociais, os alunos que concluíram o ensino médio em escolas públicas, além de negros, pardos, índios e de baixa renda, poderão concorrer pelos dois sistemas de ingresso à universidade: o com reserva de vagas e o geral. Dessa forma, os cotistas que não obtiverem nota para se classificarem nas avaliações, terão a chance de disputar pelo sistema universal por ampla concorrência. Essa condição, assim como as regras para balizar a implantação da Lei Federal nº 12.711, foram publicadas ontem no Diário Oficial da União. O decreto e a portaria com as especificações sanam as dúvidas das instituições que precisarão retificar os editais. A Universidade de Brasília (UnB) deve publicar o novo documento até a próxima sexta-feira.
Até 30 de agosto de 2016, todas as universidades federais brasileiras deverão disponibilizar 50% das oportunidades aos cotistas. Segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, enquanto isso não acontece, é importante que eles estejam incluídos nos demais sistemas de ingresso. A norma abrange vestibular, Programa de Avaliação Seriado (PAS) e Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). “Caso contrário, estaria restringindo, em vez de beneficiar esses alunos. Porque, nos primeiros anos, não há cota plena, será só 12,5%. Por isso, todas as universidades deverão assegurar aos que optarem pelas cotas o direito de também participarem pelo concurso geral”, explicou Mercadante.
Outro parâmetro definido é sobre a comprovação de raça e de renda (leia quadro). Será exigida para os que desejarem ingressar como negros, pardos ou indígenas somente a autodeclaração. Esse será o único critério levado em conta. Assim, não serão permitidas bancas de avaliação por cor, como é feito hoje na UnB. No caso da instituição brasiliense, 32,5% das vagas serão destinadas a algum tipo de cota. Para os 12,5% que abrangem as cotas sociais, não será permitido nenhum sistema de avaliação, como prevê a lei.
Dentro dos 20% para negros a mais instituídos pela UnB, há autonomia para definir como será a comprovação étnica. Porém, de acordo com o decano de Ensino e de Graduação da UnB, José Américo Soares, avalia-se a possibilidade de seguir o que estipula da nova legislação. “É bem provável que sigamos a orientação de autodeclaração. Antes, era a banca, mas, agora, estudamos seguir o raciocínio das cotas sociais”, revelou.
Na avaliação da renda, os critérios mudam. O edital para as seleções poderá prever a possibilidade de realização de entrevistas e de visitas ao local de domicílio do estudante, além de consultas a cadastros e informações socioeconômicas. A prestação de informação falsa do estudante acarretará no cancelamento da matrícula, além das devidas sanções penais. Há ainda a necessidade de comprovação do currículo escolar, no qual ateste a conclusão de todo o ensino médio em escola pública. Os colégios militares estão incluídos nesse grupo.
Acolhimento
Os estudantes egressos de escolas públicas terão acompanhamento diferenciado, caso necessitem. Eles podem receber tutoria de alunos da pós-graduação para nivelar os conhecimentos em matérias como matemática, por exemplo. “Teremos recursos especiais para melhorar o desempenho e garantir que eles não só entrem, mas que se formem”, disse o ministro da Educação.
O Decreto nº 7.824, que regulamenta a lei das cotas, prevê um comitê de acompanhamento para verificar a implantação das cotas. As regras valem para os próximos 10 anos. “É uma política temporária, para diminuir a desigualdade social e racial no Brasil. Vamos ainda estimular o aluno da escola pública e trabalhar com mais intensidade na melhoria da qualidade do ensino médio”, complementou Mercadante.
A definição das regras possibilitaram a retificação dos editais. O 1º vestibular da UnB e a 3ª etapa do PAS estavam suspensos desde 5 de outubro. Com os documentos, até a próxima sexta-feira, as inscrições devem ser reabertas. “Os cálculos estão prontos, de acordo com o decreto. Só falta estabelecer um mecanismo para o aluno escolher o sistema de cotas, e o Cespe definir o calendário, que estará pronto”, definiu o decano José Américo. As datas das provas podem ser alteradas.
Fonte: Correio Braziliense