Deputado apresenta projeto para que a PRF seja consultada sobre a transferência de rodovias

O deputado federal Nicoletti (União/RR) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 832/22, para criar a obrigatoriedade da manifestação prévia da Polícia Rodoviária Federal em casos de interesse de transferências de rodovias federais a estados, municípios e ao Distrito Federal.

Em sua justificativa, Nicoletti afirma que apesar de a Lei 12.379/11 estabelecer requisitos para que seja feita a transferência de responsabilidade, não prevê os meios para definir a importância de alguns trechos à segurança nacional.

Trechos que integram a Rede de Integração Nacional (Rinter) não podem ser transferidos justamente por haver ligações indispensáveis à segurança nacional, neste caso, a consulta à PRF é indispensável no entender de Nicoletti.

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