A semana de recesso branco, em que os corredores do Congresso estão vazios e diversas reuniões foram canceladas por falta de quórum, acabou tornando-se a janela perfeita para deputados federais aprovarem sem alarde um projeto que acaba com o teto do funcionalismo público e transfere ao Legislativo o poder exclusivo de definir reajustes aos Três Poderes. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5 é uma espécie “libera geral” nos reajustes do setor público e estava parada na Câmara há um ano. Ela possibilitará ainda o segundo aumento de salário dos parlamentares em menos de dois anos.
A comissão especial que analisou o texto havia se reunido somente uma vez, há um mês. A reunião de ontem para votar a versão do relator Mauro Lopes (PMDB-MG) ao texto de autoria de Nelson Marquezelli (PTB-SP) não estava prevista até a noite de anteontem. No encontro, eles nem sequer leram o novo texto, passando direto para a votação. Com isso, evitaram que as inúmeras manobras acrescentadas fossem discutidas.
A PEC original fixava que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de estado, os senadores e os deputados federais passariam a ter salários idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao fim da votação, o relator garantiu que a única mudança teria sido a inclusão do defensor público-geral federal na lista. O texto de Lopes, porém, contém mudanças em outros cinco pontos da Constituição, que alteram severamente a política de reajustes na administração pública.
Uma das alterações possibilita servidores públicos a acumularem remunerações até acima do teto do funcionalismo, estabelecido pelo salário dos ministros do STF. Na prática, quem tem vários cargos, recebe benefícios, pensões e aposentadoria, poderá somar todos os proventos sem limite, chegando a ganhar mais do que os próprios ministros.
Outra medida passa para os parlamentares o poder de designar aumentos aos ministros do Supremo. O mesmo já acontece para os salários de deputados, senadores, do presidente da República, do vice e dos ministros, definidos por decreto legislativo do Congresso, promulgado sem a necessidade de sanção presidencial. Com isso, a presidente Dilma Rousseff não poderá vetar reajustes abusivos ou que sejam incompatíveis com o Orçamento da União.
Autonomia em xeque
Para o líder do PSol, Chico Alencar (RJ), a mudança fere a autonomia dos poderes Judiciário e Executivo. “É preciso haver um filtro para evitar absurdos e uma solução seria estabelecer uma periodicidade fixa de quatro anos para o reajuste do teto, apenas com a reposição inflacionária”, sugere. Alencar critica também o projeto em tramitação na Câmara que reajusta em 20,29% o salário dos ministros do STF, que passaria de R$ 26.723,13 para R$ 32.147,90. “É muita cara de pau querer um pagamento exorbitante desses em um país em que professores das universidades estão em greve porque recebem pouco”, destaca.
A pressa dos parlamentares para votar a PEC, inclusive, tem relação direta com o projeto do STF. Caso ela seja aprovada antes, vinculando os reajustes de deputados e senadores aos dos ministros, o aumento do Supremo valerá para todos. Os parlamentares, portanto, terão o segundo aumento desde dezembro de 2010, quando deram a si mesmos um reajuste de 62%. “Essas armadilhas precisam ser analisadas com lente de aumento e qualquer aberração será contestada”, conclui Chico Alencar. A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e mais dois no Senado.
Confira as principais alterações aprovadas pela Comissão Especial na Câmara:
» Retira a proibição de servidores acumularem remunerações que ultrapassem o salário dos ministros do STF. Na prática, eles poderão ganhar mais que todos os agentes públicos do país.
» Acaba com os limites de salário de funcionários públicos de municípios e estados, antes vinculados à remuneração de prefeitos e governadores.
» Vincula os vencimentos dos ministros do STF aos do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores, dos deputados federais, do defensor público-geral federal e do procurador-geral da República.
» Exclui do presidente da República o poder de vetar o aumento de salário dos ministros do Supremo, como já ocorre com a remuneração dos parlamentares federais.
Fonte: Correio Braziliense