Foto: Agência FenaPRF
A Diretoria Executiva da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) está reunida em Brasília esta semana para discutir e definir estratégias que devem acelerar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei (PL) 5865/2016, que trata do reajuste salarial da categoria, e eliminar os prejuízos que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 traz aos servidores públicos federais. Além da pauta parlamentar, a diretoria também discute assuntos jurídicos e administrativos relevantes à entidade.
O encontro iniciou ontem (2/8) e vai até a sexta-feira. Nesta tarde, os diretores da FenaPRF estão na Câmara dos Deputados para acompanhar a audiência pública que debate sobre os defeitos apresentados nas armas fornecidas aos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). No final do dia está prevista uma reunião com o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS), relator da comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o projeto que trata das dez medidas de combate à corrupção.
PL 5865/2016
De iniciativa do Poder Executivo, oriundo dos acordos coletivos firmados no mês de maio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), este projeto de lei reajusta a remuneração de mais de vinte categorias de servidores públicos federais, inclusive a de Policial Rodoviário Federal.
Como foi recebido recentemente na Câmara dos Deputados, cabe à Mesa Diretora definir o relator da matéria e o caminho – sequência das comissões – para que o projeto chegue e seja aprovado no Plenário da Casa. Para agilizar o processo legislativo, a FenaPRF vai procurar o Líder do Governo na Câmara e também as entidades representativas das demais categorias abrangidas pelo projeto.
Para reforçar a atuação dentro do Congresso Nacional, em prol da tramitação do PL 5865/2016, a FenaPRF conta com o reforço e apoio dos dirigentes dos 25 SinPRFs – sindicatos estaduais.
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PLP 257/2016
A matéria estabelece novas regras para refinanciamento das dívidas dos Estados com a União, porém, colide com vários direitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.
Principais aspectos negativos para os servidores públicos:
– elevação da contribuição previdenciária para 14%;
– reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar benefícios, progressões e vantagens;
– vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
– suspensão da admissão ou contratação de pessoal;
– não concessão de aumento de remunerações dos servidores a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e previstas constitucionalmente;
– implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada.
Na segunda-feira (1/8), o relator, deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), proferiu seu parecer em Plenário, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto; pela inconstitucionalidade de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas apresentadas, e pela aprovação deste na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Dando sequência ao combate do PLP 257/2016, a FenaPRF vai continuar atuando politicamente dentro do Congresso Nacional e de forma conjunta com as demais federações, confederações e centrais sindicais que representam os servidores públicos em todas as esferas e poderes. Os SinPRFs serão orientados a procurar os sindicatos locais das demais categorias para que unifiquem suas bases e ações contra o projeto.
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