Representantes de 17 entidades se reuniram no MPS | Foto: Divulgação
A FenaPRF com outras 16 entidades que representam policiais de diversas categorias, participaram de uma audiência no Ministério da Previdência Social agendada pelo presidente do SINPRF-RN, José Francisco Neto, com os secretários Dr. Jaime Mariz de Farias Jr., Secretário de Políticas de Previdência Complementar do MPS; Dr. Leonardo José Rolim Guimarães, Secretário de Políticas de Previdência Social do MPS; Dra. Roberta Simões Nascimento, Consultora Jurídica Substituta do MPS; Dra. Maria Paula Amorim, Coordenadora Geral de Direitos Administrativos do MPS.
As entidades entregaram o ofício 083/2012-FENAPRF, que demonstra a insatisfação das categorias com o PLP 554/2010, que acaba com a aposentadoria especial para os policiais e profissionais de segurança pública.
No texto, os participantes manifestam a preocupação com a tramitação da proposta, que no entendimento dos representantes sindicais representa um retrocesso para os operadores de Segurança Pública. Conforme o documento, a proposta quebra a integralidade, a paridade, aumenta em cinco anos o tempo de atividade policial e impõe a idade mínima de aposentadoria, além de não reconhecer o tempo de forças armadas como atividade de risco.
Os policiais destacaram que a aprovação da proposta encaminhada pelo governo, em detrimento a do relator, deputado Policarpo (PT-DF), expõe injustificadamente as carreiras profissionais da segurança pública do Brasil a uma situação de retrocesso em seus direitos previdenciários.
Vitória da FenaPRF
Com o empenho das entidades envolvidas foi acordado na reunião que o governo irá aprofundar-se na PL 554 e na PL 330 e abrirá uma nova discussão para o caso. Quando os classistas poderão apresentar minuta de lei no qual os direitos adquiridos com muita luta pelos profissionais de segurança pública sejam respeitados. Vale lembrar que o projeto foi retirado de pauta a pedido de vista por Parlamentares, que estão aguardando definição do Governo. “Qualquer alteração na lei deve vir para beneficiar e não para prejudicar, tendo em vista que a nossa profissão exerce um trabalho de risco”, alertou Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF e policial rodoviário federal há 18 anos.
Entenda o caso
Em 2008 o Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar a ADI 3817, deu ponto final a uma controvérsia que teve origem em um questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU). Questionava-se a aplicabilidade da Lei Complementar 51/85 (aposentadoria especial para profissionais de segurança pública), o que gerou a PL 330/2006 a qual visava regulamentar a matéria.
No entanto, com o julgamento da ADI 3817 o STF recepcionou a Lei Complementar 51/85. Assim, foi assegurada a aposentadoria especial às carreiras policiais com paridade e integralidade dos proventos.
As seguintes entidades estiveram presentes na reunião:
ABRAPOL – Associação Brasileira de Papiloscopistas Policiais
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia
ADEPOL-BR – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação dos Delegados de Polícia Federal
AMEBRASIL – Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais
ANASPRA – Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
ASBRAPP – Associação Brasiliense de Peritos Papiloscopistas
ASCADE – Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados
ABC – Associação Brasileira de Criminalística
COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais
FENAPPI – Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação
FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
SINAPF-MS – Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais em Mato Grosso do Sul
SINDEPO – Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal
SINPOL – Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal