Policial rodoviária em ação: federação não recomenda adesão a fundo complementar de aposentadoria Foto: Pablo Jacob
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) divulgou uma orientação para que os novos funcionários do órgão não façam a adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). “A Lei Complementar 51/1985 (que regulamenta as regras de aposentadoria da categoria) prevê que os policiais rodoviários federais têm direito à aposentadoria integral. Essa lei não foi revogada”, argumentou Jesus Camano, diretor jurídico da FenaPRF. Segundo ele, desde fevereiro de 2013, quando a Funpresp começou a funcionar, cerca de 500 pessoas teriam entrado na PRF ou estariam em processo de nomeação.
A FenaPRF tentou, junto ao Ministério do Planejamento, excluir os policiais rodoviários federais das regras da Funpresp. Mas a pasta respondeu, por meio de uma nota técnica, que a categoria não estava excluída do regime de previdência complementar. “Vamos entrar com uma ação judicial para que volte a valer a regra antiga”, afirmou Jesus Camano.
Fonte: Jornal Extra