A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), juntamente com diversas entidades representativas dos policiais civis, reuniu-se, na última quinta-feira (07), com o Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, André Luiz Ceciliano para discutir a necessidade da regulamentação da aposentadoria para as mulheres policiais brasileiras, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão publicada pelo STF em abril deste ano reconheceu o direito das mulheres policiais a uma idade diferenciada para aposentadoria. Na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727, o ministro Flávio Dino suspendeu a regra da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019) que igualava os critérios de aposentadoria entre homens e mulheres nas carreiras policiais, ao questionar a expressão “para ambos os sexos” nos dispositivos da EC 103/2019. A FenaPRF atuou como amicus curiae nesse processo, defendendo a diferenciação.
A reunião contou com a presença de representantes de servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Federal (PF), Policiais Civis, Policiais Penais da União, Estados e DF, e Agentes Socioeducativos. A pluralidade de instituições presentes reforçou a relevância do tema para as categorias.
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PEC é o melhor caminho
Durante o encontro, as entidades presentes enfatizaram a importância crucial do apoio do Governo Federal para a célere regulamentação do tema pelo Congresso Nacional. Propôs-se que essa regulamentação ocorra por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “Este instrumento (uma PEC) garantirá a aplicação da decisão judicial em todo o país, conferindo a necessária segurança jurídica às servidoras policiais. A concretização desse marco legislativo é fundamental para consolidar um direito já reconhecido e assegurar a isonomia e a justiça para milhares de mulheres que dedicam suas vidas à segurança pública”, explicou Marcelo Azevedo, coordenador regional da FenaPRF.
O Secretário Especial de Assuntos Parlamentares, André Luiz Ceciliano, foi receptivo e se comprometeu a levar o tema para as demais instâncias governamentais, visando garantir o apoio do Governo Federal na tramitação da PEC junto ao Congresso Nacional.
A FenaPRF e as demais entidades reafirmam seu compromisso com a defesa dos direitos e a valorização de todos os profissionais de segurança, e seguirão atuando em diálogo com o Poder Executivo e Legislativo para a efetivação dessa pauta de extrema relevância para as mulheres policiais do Brasil.