A FenaPRF ingressou com ação contra a determinação do DPRF do uso do sistema CAD Mobile, visando a segurança da privacidade dos policiais rodoviários federais.
Com base na Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD – lei 13.709/2018) o sistema sindical requer que o DPRF esclareça quais os dados dos celulares que serão compartilhados com os desenvolvedores, quais as medidas de segurança para a proteção dos dados, além de especificar a finalidade do aplicativo e por quanto tempo os dados serão armazenados.
O presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, destacou a preocupação com o excesso de mecanismos de controle do efetivo por parte da gestão. “Nosso efetivo oferece sucessivos recordes de resultados positivos à sociedade, com meios de controle bem definidos e que são exemplos pra todo o funcionalismo federal.”
Neto afirmou que é preciso ter muita responsabilidade na implementação de novos sistemas que ameaçam os dados pessoais dos servidores. “Estamos atentos com essas iniciativas polêmicas que aparentam trazer inovações nos meios de controle do policial, mas que esquecem de tratar o servidor com a transparência e o respeito que lhe são devidas.”
O processo corre na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob número 1070715-98.2022.4.01.3400.