O sistema sindical PRF, por meio da FenaPRF, protocolou ontem (29/03) um mandado de segurança requerendo ao Poder Judiciário a suspensão da Operação Prosperidade, para assegurar o direito fundamental à saúde de todos os policiais rodoviários federais e da população em geral.
A medida foi necessária porque o Diretor de Operações insiste em realizar operações de caráter nacional envolvendo policiais de todas as unidades da federação, apesar do agravamento da pandemia. Na ação, a FenaPRF sustenta que a realização de operações nacionais, envolvendo a mobilização de grande quantidade de efetivo policial, é desarrazoada, pois aumenta desnecessariamente o risco de contágio dos policiais.
Não há dúvidas que se trata de determinação na contramão da excepcionalidade do momento mundialmente vivido, o qual impõe o cuidado de se manter apenas os serviços essenciais, urgentes e inadiáveis. A Administração ignora a realidade de cada região do Brasil, sendo que algumas foram obrigadas a decretar lockdown em razão do avanço da pandemia.
Sabe-se que o Decreto nº 10.292, de 202010, elencou as atividades de segurança pública como essenciais, as quais não podem ser adiadas durante o quadro da pandemia. No entanto, não se pode tomar a essencialidade da atividade como uma justificativa para expor desnecessariamente os servidores ao contágio do risco do novo coronavírus.
Por isso, a persistência em realizar operações nacionais mostra o descaso com a saúde dos policiais e da população, descumprindo decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6421. Na decisão o STF reconheceu, em caráter vinculante, a necessidade de a autoridade pública observar normas e critérios científicos e técnicos, bem como os princípios constitucionais da precaução e da prevenção, em respeito à vida e à saúde, sob pena de responsabilização da autoridade.
O processo foi protocolado sob o nº 1017571-49.2021.4.01.3400 está aguardando a decisão do Poder Judiciário.