A FenaPRF informa que está acompanhando diligentemente o Tema 1.019 (RE 1162672), colocado em pauta para julgamento pelo STF no período de 23 a 30 de junho deste ano.
O Tema 1.019 discute o direito à aposentadoria especial do servidor público independente das regras de transição das Emendas constitucionais 41/03 e 47/05, com cálculo dos proventos com base na integralidade e paridade.
A FenaPRF faz parte do processo como amicus curiae e o acompanha desde o início. O trabalho é gerido pelo escritório Cassel & Ruzzarin, que presta assessoria jurídica à FenaPRF, e o acompanhamento à pauta está sendo intensificado devido à proximidade do julgamento da decisão final.