A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) participou da Audiência Pública que discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 554/2010 (PLP 554/10), na tarde desta terça-feira, 23, no anexo II da Câmara dos Deputados. O PL trata da aposentadoria para servidores públicos que exercem atividades de risco de vida. A audiência foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), após requerimento do deputado Policarpo (PT/DF), e o convite à FenaPRF foi feito pelo presidente da CTASP, deputado Roberto Santiago (PSD/SP).
O diretor parlamentar Renato Dias representou a FenaPRF na Audiência, acompanhado dos diretores Deolindo Carniel, Marcelo Novaes e Itler Oliveira. Policiais rodoviários federais de ambos os sexos também assistiram ao debate que também contou com a participação de representantes de diversas categorias interessadas na aprovação do PLP 554/10.
Entidades representativas das categorias policiais afirmaram que o PLP 554/10 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85. O projeto pretende substituir a LC 51, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco;
- 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
- 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.
O discurso do presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça-Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim José Teixeira, levantou algumas questões direcionadas para o secretário Leonardo Rolim, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
“Os ministérios que estão envolvidos na aprovação da aposentadoria especial são: o Ministério da Previdência, do Planejamento, da Justiça e a Casa Civil. Nós fomos recebidos pelo ministro da Previdência somente após muito esforço e sacrifício, e eu gostaria de saber do Dr. Leonardo se este PL redigido pelo deputado Policarpo poderia ser levado como está, aos outros três ministérios que faltam.”
Rolim, por sua vez, deixou claro em seu discurso que a batalha das entidades não será fácil, embora o governo também tenha interesse na aposentadoria por atividade de risco de vida. “No que diz respeito à visão da União, devemos deixar claro que o interesse em regulamentar as aposentadorias especiais é tão grande ou maior do que todas as entidades aqui presentes, porque a falta de regulamentação leva a algumas injustiças.” No entanto, o secretário tentou explicar por que a aprovação não é simples. “O déficit previdenciário é elevado. Há uma herança gigantesca do passado, se somarmos União, Estados e Municípios, o déficit passa de 3 trilhões de reais. Isso ocorre não por falta de ações ou por irresponsabilidade, mas sim em função de um legado do passado”, argumentou.
Ainda em seu discurso Rolim relatou outras razões que estão levando os representantes do governo a dificultarem a aprovação do PLP 554/10. “A aposentadoria especial deve ser disponibilizada para as categorias que correm risco permanente em seu trabalho. Muitas categorias lidam com atendimento ao grande público todos os dias, como professores e médicos, e estes profissionais também estão sujeitos ao risco, mas não podemos dar aposentadoria especial para todos.” O secretário concluiu seu discurso explicando que a “intenção é tratar os servidores que lidam com risco permanente de maneira diferenciada, mas mantendo a maioria dos pontos da aposentadoria normal”.
Ao fim do discurso de Leonardo Rolim, o Diretor Parlamentar da FenaPRF, Renato Dias, foi convidado à sentar a mesa, e discursou sobre o tema após saudar todos os presentes que lutam pela causa e agradecer a oportunidade ao deputado Policarpo. “O relator Deputado Policarpo apresentou seu relatório muito bem elaborado, que complementa a LC 51, principalmente no aspecto de reconhecimento da servidora policial do sexo feminino e o seu direito de ter aposentadoria após 25 anos de trabalho.”, disse.
Renato também ressaltou que a possibilidade de aprovação do PLP 554/10 é uma ameaça à prosperidade das várias categorias envolvidas. “Se o Governo não fizer nenhum acordo com as entidades e não estiver de acordo com o relatório do deputado Policarpo, o 554 será aprovado, o que será uma catástrofe”, disse, arrancando aplausos dos presentes. Renato prosseguiu lembrando que “o termo ‘aposentadoria especial’ denota privilégio, e a sociedade precisa entender que não temos [a categoria policial] privilégio nenhum, nós trabalhamos com atividade de risco, é um direito que nós devemos ter”.
Após discursar por cerca de 10 minutos e questionar o posicionamento do Governo em relação à batalha das categorias, o diretor Renato Dias finalizou sua fala relembrando a importância da união das entidades. “Nossa preocupação é com o PL 554, está mal elaborado, acaba com nossa aposentadoria, e proclamo aqui a todos: vamos manter a união e o foco, e deixar claro para o governo que não vamos aceitar ficar sem nosso direito da aposentadoria por atividade de risco. Muito obrigado a todos”, concluiu.
Em seu discurso, o deputado Policarpo já adiantou que não revogará a lei que garante a aposentadoria integral dos policiais, a LC 51/85. Além disso, Policarpo incluiu em seu parecer as diversas categorias que já pleiteiam esse direito no Supremo Tribunal Federal, mas reconhece que dificilmente haverá acordo com o governo federal e avisou isso às lideranças dos trabalhadores. “É necessário que essa mobilização permaneça pelo próximo período até a aprovação final do projeto, não apenas na Comissão do Trabalho”, disse o deputado. “Todos vocês têm que estar aqui e acompanhar os próximos passos para que a gente possa avançar”, acrescentou.
A policial rodoviária federal Cleonice Campos, presente na Audiência, informou que soube do evento através do site do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás (SINPRF/GO) e como reside em Brasília, resolveu acompanhar de perto o debate. “Gostei muito da forma e como a Audiência foi realizada e conduzida, porém, fiquei preocupada com o rumo que o Governo pretende dar ao projeto de agora em diante”.
Cleonice também destacou o empenho dos representantes da FenaPRF. “Vi que eles estão fazendo o que podem e tenho plena confiança no trabalho e nas intenções deles, porém, toda a categoria deve permanecer atenta e vigilante para que o Governo não nos prejudique ainda mais”. E concluiu dizendo que é muito importante que todos os policiais rodoviários estejam “dispostos a lutar por seus interesses”, pois a intenção deixada pelo Governo foi a de “tirar mais esse benefício da categoria”.
Greve
Algumas entidades já anunciaram que, caso o governo federal pressione e consiga aprovar a proposta só com policiais e agentes penitenciários, vão se mobilizar para fazer uma greve de todas as categorias afetadas.
As duas propostas (PLPs 330/06 e 554/10) já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ambas aguardam ser analisadas pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
Íntegra da Audiência Pública – Fonte: TV Câmara
Vídeo com a participação do diretor Renato Dias
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