A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) participará, nesta quarta-feira (5), de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater as possíveis mudanças legais sobre os crimes de abuso de autoridade. O evento acontecerá no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, às 16h30.
O debate tem como intuito explanar, através do ponto de vista dos membros da seguridade pública, os impactos e consequências para com os profissionais desta mudança. O diretor jurídico da FenaPRF, Tiago Arruda é quem representará a classe dos PRFs na audiência pública.
Os Projetos de Lei do Senado nº 280/16 e nº 85/2017 abrange de forma indistinta todos os servidores públicos, independentemente de sua função ou cargo. Entre os efeitos da condenação estão a indenização à vítima, suspensão da atividade, inabilitação para o exercício do cargo pelo período de um a cinco anos e, em caso de reincidência, a perda do cargo.
No caso da atividade policial ou militar, há ainda a proibição de atuar no município em que trabalhar ou residir a vítima, pelo prazo de um a três anos. As penas, entretanto, podem ser interpretadas em sentido amplo, o que prejudicaria a atividade do profissional de segurança pública em um todo. Em todos os casos, ainda caberá sanções cíveis e administrativas.
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