Reunião ocorreu no gabinete do deputado Policarpo | Foto: Geolando Gomes
Nesta sexta-feira (14/09), representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) estiveram na Câmara dos Deputados para se reunirem com o deputado federal Roberto Policarpo (PT/DF), relator do Projeto de Lei Complementar nº 554/2010 (PLP 554/2010).
O encontro serviria para solicitar, diretamente ao deputado Policarpo, a retirada de tramitação do PLP 554/2010. Em virtude de compromissos inadiáveis Policarpo não pode estar presente, mas deixou o assessor Thiago Boaventura, principal responsável pelo assessoramento deste PLP dentro de seu gabinete, incumbido de tratar do assunto com a FenaPRF.
Durante o encontro, Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF, entregou um documento oficializando o pedido e informou para Boaventura que a aposentadoria do profissional de segurança pública já é regulamentada pela Lei Complementar nº 51/1985 (LC 51/85), que foi recepcionada pela Constituição de 1988, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU).
Cavalcanti ainda disse que a FenaPRF, em conjunto com diversas outras entidades representativas das demais categorias policiais do país, tem o objetivo de manter a aposentadoria nas condições atuais. “A atividade policial é um trabalho que oferece risco extremo a seus profissionais mesmo quando o policial está fora de serviço. Alguns estudos mostram que a média de vida de um policial no Brasil é em torno de 55 anos. E, em virtude do aumento da violência, essa expectativa só tende a diminuir. Por esses motivos, as entidades de classe vão continuar unidas pela manutenção e por melhorias nas condições atuais de aposentadoria para os profissionais de segurança pública”, declarou.
Também participaram do encontro representando a FenaPRF: Lourismar Duarte, diretor de Secretaria; Antônio Neto, coordenador dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; e, Landri Cambraia, assessor parlamentar.
CONASP também é contrário do PLP 554/2010
No dia 14 de junho de 2012, o Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) proferiu a Decisão Colegiada nº 01/2012, onde entendeu que o Poder Executivo deve adotar a medida política de retirada do Congresso Nacional do PLP 554/2010. Para o CONASP essa proposição do Governo Federal se afigura inconveniente, inoportuna, suprime direitos dos profissionais de segurança pública, gera insegurança institucional e torna inaplicável o mandamento constitucional expresso no artigo 40, §4º, inciso II da Carta Magna e a 6ª diretriz da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG).
Em consequência, o CONASP também encaminhou para os Ministérios da Justiça (MJ), da Previdência e Assistência Social (MPAS) e Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a Recomendação nº 014/2012, de 02 de agosto de 2012, recomendando a esses ministérios que sejam mantidos os atuais requisitos e critérios de aposentadoria previstos na LC 51/85. Neste documento o CONASP entende que o PLP 554/2010, manifesta um tratamento injusto aos profissionais que atuam no enfrentamento à violência e à criminalidade ao estabelecer requisitos de aposentadoria e critérios de cálculo que tornam inócuas as aposentadorias de risco resultantes do desgaste diferenciado da atividade policial.
O PLP 554/2010 em resumo
O projeto tem a pretensão de substituir a LC 51/85, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de risco só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco;
– 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; e,
– 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.
A luta contra o PLP 554/10
A retirada da PLP 554/10 é uma luta antiga da FenaPRF, estando inclusive na pauta de greve da categoria, apresentada em julho no “Dia Nacional de Luta do Policial Rodoviário Federal“.
Como exemplo de que esta é uma luta de todas as categorias de segurança pública, em maio deste ano, o próprio deputado Policarpo, em reunião com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), afirmou que não iria colocar o PLP 554/10 em votação.
A união das categorias que exercem atividade de risco de vida foi ganhando força com o decorrer do tempo. Ainda em 30 de maio, o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo recebeu a FenaPRF e mais 14 entidades representativas dos profissionais de segurança pública que explicaram ao ministro as desvantagens e a desvalorização que o PLP 554/10 levaria às categorias.
No dia 13 de junho de 2012, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais da Paraíba (SINPRF/PB) se reuniu com várias outras entidades representativas dos profissionais de segurança pública do estado para debaterem sobre o assunto e decidirem quais ações poderiam ser tomadas para impedir o avanço do PLP 554/10.
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