A FenaPRF participou de reunião na última terça-feira (25), na Advocacia Geral da União. O encontro ocorreu a convite da Deputada Federal Alê Silva (PSL-MG), juntamente com a presença de representante dos policiais ingressos pós-Funpresp, Francisco Assis; e representante dos policiais legislativos, Leandro, para tratar da implantação do direito à integralidade e paridade para todos os policiais da União ingressos até a promulgação da EC nº 103/19, conforme estabelece o Parecer Vinculante n. 4/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU (Parecer JL 04 da AGU), assinado pelo Ministro da AGU e pelo Presidente da República em junho de 2020.
Na ocasião, a FenaPRF destacou que mesmo passado quase um ano da assinatura do parecer vinculante, até o momento o Ministério da Economia não realizou a implantação do direito no sistema de gestão de pessoas. Também levamos as preocupações relacionadas às manifestações recentes da AGU em processos judiciais relacionados ao tema, contrariando o que estabelece o Parecer Vinculante.
O Ministro André Mendonça reforçou mais uma vez o compromisso do governo em cumprir o que determina o Parecer Vinculante, e que irá despachar com as áreas responsáveis para buscar sanar esses problemas enfrentados para a efetiva implantação do direito a todos os policiais civis da União.
Estiveram presentes o Ministro da Advocacia Geral da União, André Mendonça; o assessor especial do AGU, Paulo Henrique Kuhn e o Subprocurador Regional da União, Flávio Tenório.
O sistema sindical dos PRFs continuará acompanhando o tema, até a solução final para toda a categoria.