A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) recebeu um convite do deputado federal Roberto Santiago, presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para participar da Audiência Pública que vai debater o Projeto de Lei Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários. A Audiência vai acontecer hoje, 26 de março, às 14h30, no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados.
O diretor Parlamentar da FenaPRF, Renato Dias, irá representar a Federação e defender os anseios da categoria, que é a favor da aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco desde que os princípios da Lei Complementar 51/85 sejam mantidos, além da paridade e integralidade com os servidores ativos.
O texto já foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Falta ser analisado pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário da Câmara.
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