O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) pediu agilidade na votação do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que regulamenta a aposentadoria da mulher policial.
A matéria, aprovada no Senado em 2001, tramita na Câmara dos Deputados, desde então e está pronta para ser votada no Plenário daquela Casa há 11 anos. Segundo Figueiró, o projeto não é controverso, uma vez que apenas atualiza a Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do policial. Ele alegou que a referida lei não contempla a diferenciação entre os gêneros conferida pela Emenda Constitucional 20, que estabeleceu idade e tempo de contribuição mínimos para conferir a aposentadoria.
Pelo projeto, o servidor público policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais: após 30 anos de contribuição, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; ou após 25 anos de contribuição, desde que conte pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. “Não se está inventando nada. Nenhuma benesse! Nenhum privilégio! Na verdade, ao ajustar as determinações legais à letra e ao espírito do texto constitucional, o que se faz é corrigir uma injustiça que vem se perpetuando”, disse Figueiró.
A aprovação do projeto vai beneficiar as mulheres da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal. “As mulheres servidoras policiais, prestam um serviço inestimável ao País. Não devemos negar-lhes um direito que se mostra legítimo, inquestionável, até porque consagrado na Constituição”, finalizou.
Fonte: Assessoria de Imprensa Senador Ruben Figueiró