Manoel Júnior (centro dir.) ao lado do presidente da Câmara, Henrique Alves, durante reunião na Câmara dos Deputados. Foto: Rodolfo Stuckert / Câmara dos Deputados
O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) se reuniu esta semana em Brasília, com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) e representantes de policiais federais, civis e rodoviários para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, que permite que as mulheres policiais se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social.
Atendendo ao pedido de Manoel Junior, o presidente da Câmara, reforçou o apoio à reivindicação e prometeu que tão logo a pauta do plenário seja destrancada, incluirá o projeto na relação das primeiras matérias que serão deliberadas pela Casa.
Segundo o deputado, Manoel Junior, o direito de igualdade quanto ao tratamento constitucional dispensado ao policial homem é vedado à policial mulher por conta da expressão “o funcionário policial”, no art. 1º da Lei Complementar 51/85. A grafia da lei beneficia apenas o gênero masculino com a aposentadoria especial.
Ele explicou, que a Lei Complementar nº 51 foi editada em 1985, numa época em que o exercício da atividade policial era, quase totalmente, um monopólio masculino, não incluindo em suas disposições as condições distintas para a aposentadoria da mulher, reconhecidas em nossa Constituição.
Na opinião do peemedebista, se as mulheres policiais são submetidas às mesmas condições de recrutamento, se cumprem a mesma carga horária, com dedicação exclusiva ao serviço, dando plantões em escalas igualitárias, arcando com as mesmas responsabilidades funcionais e profissionais dos policiais do sexo masculino, nada mais justo que elas também tenham direito a uma aposentadoria especial.
Manoel Junior lembrou que desde a década de 50 as mulheres são empregadas em missões policiais no Brasil, com o intuito justamente de sanar lacunas que existiam na Organização Policial. Desde então, além de atuar no policiamento ostensivo, outras atividades também foram sendo desenvolvidas pelas policiais femininas, como: trânsito, bombeiro, choque, policiamento rodoviário, ambiental, policiamento com apoio de motocicletas ou bicicletas, radiopatrulhamento, policiamento escolar e corregedoria. “A aposentadoria especial para a mulher policial é uma reivindicação justa e o Congresso Nacional precisa sanar esta lacuna com a maior brevidade possível. Por isso, estamos batalhando para que o PLP 275/2001 seja incluído na ordem do dia”.
