O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Mário César Ribeiro, manteve nesta segunda-feira a decisão judicial que proibiu divulgar, de forma individual, os rendimentos dos servidores públicos dos Três Poderes.
Na última quarta-feira, a Justiça Federal do Distrito Federal proibiu a divulgação dos salários de mais de 700 mil servidores do Executivo federal, que já haviam sido expostos na internet. A liminar, assinada pelo juiz Francisco Neves da Cunha, proíbe ainda a divulgação nominal dos rendimentos de servidores dos poderes Legislativo e Judiciário. A ação foi ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
Em resposta a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para que a os salários voltassem a ser divulgados, o desembargador Mário César Ribeiro afirmou que manteve a decisão do juiz Neves da Cunha até que fosse verificado se a Lei de Acesso às Informações fere ou não garantias individuais dos servidores.
“A decisão não acarreta grave lesão aos bens jurídicos protegidos por lei (Lei de Acesso à Informação). Por outro lado, a questão tem implicação de ordem política e de grande interesse público. É sensato manter a decisão de primeiro grau até que seja averiguado se o ato administrativo, que expõe em rede mundial os rendimentos individualizados dos servidores públicos federais, fere ou não garantias individuais do servidor-cidadão”, afirmou o desembargador na decisão.
Em nota, a CSPB afirmou não ser contra a Lei de Acesso à Informação. Contudo, de acordo com a entidade, não há “uma linha sequer” da legislação que determine a divulgação nominal dos salários dos servidores. “A Justiça foi reestabelecida para os servidores públicos federais, no que diz respeito à ameaça ou, até mesmo, na realidade da divulgação dos salários”, declarou o presidente da CSPB, João Domingos dos Santos.
A AGU informou que vai recorrer da decisão do TRF1 ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: Terra