A 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal proferiu uma nova decisão referente à ação coletiva que discute o custeio do plano de saúde para pais, mães, padrastos e madrastas dos servidores. O despacho reafirmou a proteção aos policiais contra a cobrança retroativa de valores, ao mesmo tempo em que trouxe esclarecimentos sobre o alcance da medida e a reorganização das partes no processo.
A principal vitória mantida pela decisão é a proibição de descontos no contracheque a título de reposição ao erário. Ao analisar os recursos, o Juízo confirmou a boa-fé objetiva dos servidores, destacando que o custeio parcial por parte da Administração Pública ocorreu por mais de cinco anos, o que gerou uma legítima expectativa de regularidade nos pagamentos. Com isso, os valores cobrados retroativamente seguem suspensos.
Por outro lado, o magistrado delimitou que os efeitos da liminar se restringem ao bloqueio das cobranças passadas, não assegurando a manutenção do pagamento mensal da quota-parte (per capita) pela União em relação aos dependentes no futuro.
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No âmbito processual, a decisão promoveu adequações formais. Com base no entendimento jurisprudencial sobre a representação sindical de grau superior, o Juízo determinou a exclusão da FenaPRF da ação, mantendo a condução do processo sob a responsabilidade dos Sindicatos Estaduais (SinPRFs). A mudança não altera a proteção concedida à categoria, uma vez que os sindicatos possuem legitimidade plena para representar os filiados em suas respectivas bases. A GEAP Autogestão em Saúde também foi excluída do polo passivo, por se entender que as obrigações debatidas dizem respeito unicamente à União.
A respeito da denúncia apresentada pelo jurídico sobre episódios pontuais de descumprimento da liminar por parte da Administração, o magistrado não se manifestou nesta oportunidade, mantendo a questão pendente de apreciação.
Diante do novo panorama, o corpo jurídico do sistema sindical já estuda as medidas cabíveis. Como já havia sido interposto um recurso contra a decisão inicial — contestando a não concessão integral dos pedidos e reforçando o descumprimento da ordem judicial —, os advogados avaliam agora a melhor estratégia recursal para combater os novos pontos desfavoráveis e garantir a plena defesa dos direitos dos policiais rodoviários federais.