O ministro da Fazenda, Guido Mantega, enviou ofício ao ministro da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, pedindo que seja revogada resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que obriga servidores públicos em expediente – inclusive aqueles que têm porte legal de armas – a passar por revista nos aeroportos brasileiros.
A resolução, de 10 de julho deste ano, altera as regras de funcionamento dos aeroportos para exigir que funcionários da Receita Federal e da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] passem pelo raio-X nas áreas de embarque, mesmo que estejam em serviço.
A medida, que deve entrar em vigor nesta quarta-feira (14), foi adotada diante da proximidade de eventos internacionais – a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Atualmente, os servidores devem se submeter a inspeção “aleatória e eventual”.
O pedido foi formulado no último dia 1º por Mantega, que argumenta com a necessidade de dar “agilidade dos serviços públicos nos aeroportos”. A Secretaria de Aviação Civil informou que a solicitação ainda está em “análise técnica”.
Mandado de segurança
Além do pedido feito por Mantega à secretarial, o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal e o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários entraram na semana passada com mandado de segurança na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo a derrubada da resolução.
Para os sindicatos, a exigência de revista vai tornar mais lentos os serviços nos aeroportos brasileiros, sobretudo os de fiscalização de mercadorias e bagagens, já que cabe aos auditores evitar contrabando e a entrada de produtos ilegais no país.
Eles argumentam ainda que a resolução viola trechos da Constituição e de decretos federais que dão garantias aos funcionários da Receita Federal para o exercício eficiente da função. No mandado de segurança, os auditores pedem liminar [decisão provisória] que suspenda parcialmente a resolução.
Por sua vez, o ministro Guido Mantega argumenta, no pedido feito à Secretaria de Aviação Civil ao qual o G1 teve acesso, que a resolução traz tratamento diferenciado entre os servidores públicos responsáveis pela segurança e fiscalização dos aeroportos, já que libera a Polícia Federal de passar pela revista e submete auditores ao procedimento.
“Nos parece que o tratamento diferenciado na aplicação das diretivas de segurança para acesso a áreas restritas dos aeroportos segundo o critério de cargo do servidor público […] pode gerar um ambiente conflituoso desfavorável à boa execução dos serviços aduaneiros nos aeroportos”, argumentou o ministro.
Fonte: G1