A mobilização silenciosa do Congresso para alterar dispositivos da Lei da Ficha Limpa, que beneficiaria gestores com contas rejeitadas pelos órgãos fiscalizadores, provocou reação do Ministério Público Eleitoral (MPE). A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, afirmou que, se as modificações ocorrerem, vários recursos do Ministério Público no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que liberou candidaturas de ordenadores de despesas com balanços contábeis reprovadas pelos tribunais de contas, seriam prejudicados.
A procuradora criticou o entendimento do TSE, que tem liberado a candidatura de gestores reprovados pelos tribunais de contas. “A Constituição de 1988 dispõe que o controle das contas públicas dos administradores é realizado pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas em todos os níveis da federação. Ocorre que os prefeitos agem como executores do orçamento e como ordenadores de despesas, o que não acontece com os governadores e com o presidente da República”, explica.
Para ela, é preciso diferenciar a análise das contas públicas. “A tese que o Ministério Público Eleitoral vem sustentando é de que as contas de governo de prefeitos são julgadas pelas câmaras municipais, com parecer prévio dos tribunais de contas. Já as contas de gestão, no caso dos ordenadores de despesas, são julgadas tecnicamente pelos tribunais de contas, cujas decisões têm eficácia de título executivo”, declarou.
Sandra Cureau lembra que as decisões das casas legislativas são políticas. “A tese do MPE não vem sendo acolhida pelo TSE. Entretanto, já foi reconhecida a sua repercussão geral, entre outros, num dos recursos extraordinários distribuído ao ministro Joaquim Barbosa. Contas desaprovadas, muitas vezes, vêm a ser aprovadas vários anos após, com outra composição das Câmaras Municipais. O enorme dano ao erário público, decorrente do desvio ou da má aplicação de verbas públicas, acabará sendo pago pelo contribuinte brasileiro”, alega.
Na semana passada, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Carlos Ayres Brito reprovou veementemente a tentativa de modificação da legislação em vigor e chamou de “desastroso retrocesso” a iniciativa do grupo de parlamentares que pretende afrouxar a Ficha Limpa. O entendimento dele se assemelha à tese defendida pela vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau. “As câmaras (legislativas) não emitem juízo técnico. A decisão das câmaras é de conveniência e de oportunidade. Obedece a critérios exclusivamente políticos. O Tribunal de Contas age como o Judiciário, fazendo o exame de ajuste, de verificação da compatibilidade ou não dos atos do prefeito aos modelos jurídicos pertinentes, coisa que as câmaras (legislativas) não fazem. Elas não são órgãos técnico-jurídicos, são órgãos políticos que só sabem e só podem decidir por critérios subjetivos de conveniência e de oportunidade.”
Plenário
Coordenado pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), o grupo de trabalho responsável pela elaboração do projeto de lei complementar tentará levar a proposta à votação no plenário da Câmara amanhã. O texto beneficia prefeitos condenados por tribunais de contas que não tiveram os gastos rejeitados pelas câmaras municipais, responsáveis por julgamentos meramente políticos.
No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou uma lista ao TSE com os nomes de 6 mil gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas. Na prática, grande parte dos prefeitos ordenadores de despesas foi liberada, justamente porque o balanço contábil não havia sido submetido às câmaras municipais.
Em entrevista ao Correio, Vaccarezza informou que a previsão é de que o texto seja aprovado até o fim de junho. O parlamentar fez questão de salientar que não existe nenhuma polêmica em relação ao tema. “Atuamos com bom senso. Corrigimos apenas algumas distorções.” Ele justificou o objetivo da mudança. “Parecer de tribunal de contas não é decisão.”
“O enorme dano ao erário público, decorrente do desvio ou da má aplicação de verbas públicas, acabará sendo pago pelo contribuinte brasileiro”
Sandra Cureau, vice-procuradora-geral Eleitoral
Fonte: Correio Braziliense