PRFs sendo entrevistadas pela TV Câmara. Foto: Agência FenaPRF
Nesta terça-feira (11), cerca de 50 mulheres policiais rodoviárias federais de todo o País, em conjunto com outras mulheres policiais federais e civis do Distrito Federal, passaram o dia na Câmara dos Deputados em busca da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2001, que dispõe a respeito da regulamentação da aposentadoria da mulher policial. A ação das PRFs foi organizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e sindicatos estaduais (SINPRFs).
Por volta das 15h, no hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados, cerca de 300 mulheres policiais participaram de um ato realizado pela Bancada Feminina em prol do PLP 275/01. Além de conseguir apoio dos parlamentares, o evento também serviu esclarecer dúvidas sobre a necessidade de se regulamentar a aposentadoria da mulher policial.
De acordo com a policial rodoviária federal, Hildemária Miranda, além dos riscos físicos e mentais que a profissão traz, a questão é prioritariamente um direito garantido pela constituição brasileira para todas as trabalhadoras do sexo feminino e que não está sendo aplicado na categoria. “O que estamos pedindo não é um privilégio, é a legitimação de um direito. As policiais da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Policias Civil e Militar do Distrito Federal são as únicas que estão trabalhando a margem da Constituição”, completa Hildemária.
Representantes sindicais das categorias envolvidas destacaram ainda que até o momento não houve resposta negativa de nenhum partido político quanto ao PLP 275, mas que a falta de celeridade na votação é o que impulsionou a mobilização das policias.
Diversos parlamentares de diferentes partidos políticos que prestigiaram o evento, declararam seu apoio não só à regulamentação da aposentadoria, mas também afirmaram que lutaram pelo destrancamento da pauta a fim de que o projeto entre na pauta de votação.
Pedro Cavalcanti, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, afirmou que o ato realizado pelas profissionais é de extrema relevância para dar visibilidade a reivindicação. E completou: “A movimentação de forma democrática e pacífica, e também o crescente número de mulheres nas manifestações realizadas, têm unificado o movimento entre as polícias da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Policias Civil e Militar do Distrito Federal, o que tem fortalecido a importância e necessidade da votação com caráter de urgência”, destacou o presidente.
Visão parlamentar
Vários parlamentares destacaram que não é uma questão feminina, mas sim constitucional e que a falta de reconhecimento deste direito é um retrocesso político. “Temos aposentadoria diferenciada para as mulheres que exercem uma série de profissões que gozam de aposentadoria especial. Não tem sentido que isso não atinja as policiais. É como se o Estado, ao não implementar a Constituição, dissesse que as mulheres policiais são invisíveis, que não existem nesse País”, defendeu a coordenadora-adjunta da Bancada Feminina, deputada Erika Kokay (PT/DF).
O deputado Delegado Protógenes (PCdoB/SP) também afirmou apoio e defesa das mulheres policiais durante o ato. “Não é nenhum favor. Eu sou policial, então eu sei das dificuldades do dia a dia e dos perigos que a nossa atividade representa. Eu sei os traumas psicológicos que vivemos, nós homens. Imagem vocês mulheres que têm que cuidar de marido e filhos”, afirmou ele.
Durante a reunião foi explicado, pela deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG), líder da Bancada Feminina, que o PLP 275 não pode ser votado em sessão legislativa extraordinária e que para ser votado em sessão ordinária deve-se respeitar as prioridades de Medidas Provisórias e matérias constitucionais de urgência, mas todos os parlamentares que prestigiaram o evento e as deputadas da Bancada Feminina, entre elas Alice Portugal (PCdoB/BA), presidente da Frente Parlamentar em defesa da PRF, reafirmaram que votarão pela aprovação do PLP 275/01.
Pauta trancada impede votação
No fim de fevereiro, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, recebeu um grupo de mulheres policiais que pediu a inclusão do projeto da aposentadoria especial na pauta do Plenário. Na ocasião, o presidente apoiou a reivindicação e disse que, tão logo a pauta estivesse destrancada, incluiria o projeto na relação das primeiras matérias que seriam deliberadas pela Casa.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2001, que pretende regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, tramita desde 2001 no Congresso Nacional. Já foi aprovado pelo Senado Federal e em todas as comissões que tramitou na Câmara dos Deputados, contando com amplo apoio dos deputados e deputadas, além de líderes partidários, somente aguarda a inserção na pauta para sua aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a aposentadoria destas profissionais não é diferenciada devido a legislação da profissão que foi regulamentada antes da Constituição Federal e desde então uma revisão não foi feita para garantir que elas se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social. A busca pela regulamentação da aposentadoria das mulheres policiais ocorre há 13 anos.
Por outro lado, na maior parte dos estados brasileiros, as mulheres policiais civis e militares já podem se aposentar depois de 25 anos de contribuição.
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