NOTA PÚBLICA – MP 873/19 inviabiliza atuação do sistema sindical

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Na última sexta-feira (1º), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sem qualquer sinalização de abertura para diálogo com as entidades representativas de classe do funcionalismo público e demais entidades sindicais, editou, de forma arbitrária, a Medida Provisória 873/19, que altera as regras para a arrecadação da sindicalização voluntária dos trabalhadores sindicalizados.

Além do óbvio questionamento do mérito e da urgência da matéria contida na medida editada pelo Governo, a MP 873/19 representa um ataque contra aqueles que lutam pelos direitos dos trabalhadores e servidores, direito esse previsto explicitamente na Constituição Federal. A medida ataca a autonomia das entidades de classe e a livre escolha dos trabalhadores sindicalizados. E se dá no exato no momento em que as entidades representantes dos trabalhadores, sobretudo as que representam o funcionalismo público, questionam de forma organizada e com tecnicidade diversos pontos da proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo recentemente.

A exigência de uma autorização prévia por escrito e o pagamento da contribuição voluntária exclusivamente via boleto, com a tentativa de impedir o desconto em folha, consagrado pela Constituição Federal, inibe o trabalhador a não querer que alguém lute por seus direitos e enfraquece as entidades de classe. Verifica-se, portanto, que a MP 873/19 é um ataque do Governo que inviabiliza o trabalho sindical com um ato arbitrário e sem precedentes.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) lamenta a atitude e buscará a defesa de seus associados em prol da garantia de um direito constitucional, pleiteando na via judicial pela interrupção imediata dos efeitos da medida do Governo, ao passo que levará para o Congresso Nacional a continuidade da defesa dos interesses de todos os policiais rodoviários federais, para que possam seguir tendo uma representação de classe ativa e independente, como o tem sido o sistema sindical dos PRFs ao longo das últimas décadas.

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