Até outubro, os reflexos da lei eleitoral nas demandas da Administração Pública estão na pauta das Consultorias Jurídicas situadas na Esplanada dos Ministérios e nas autarquias e fundações públicas federais. O atendimento consiste em observar as condutas vedadas aos agentes públicos no período, com base nas orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) com vistas ao respeito à legislação, ao andamento das políticas públicas e à transparência.
Segundo o Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque, as orientações jurídicas em relação às eleições observam o princípio da continuidade dos serviços públicos. “Deve haver cautela do Poder Público neste período eleitoral, mas é direito do cidadão e dever do Estado manter os serviços públicos e atender as necessidades sociais”, destaca.
Neste sentido, a Consultoria-Geral da União (CGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão difundindo sistematicamente entre os órgãos de consultoria e assessoramento da AGU, que analisam juridicamente os atos e processos administrativos, as normativas relacionadas ao tema.
O Consultor-Geral da União, Arnaldo Godoy, ressalta que há pontos fundamentais para análise das demandas durante a campanha. “Em primeiro lugar, as consultorias da AGU devem atender os ministros, os ministérios, os servidores públicos em geral, sempre tendo como ponto central o mais absoluto respeito à legislação eleitoral”, afirma.
Dentro do contexto legal, Godoy aponta que as consultorias da AGU também devem estar atentas ao andamento das políticas públicas. “A legislação eleitoral não trava atuação do Estado. Dentro do rigor da lei, é preciso garantir o andamento das políticas de Estado, especialmente aquelas que estão em andamento e que atendem aos reclames sociais”, pondera.
“As consultorias da AGU, nesse contexto de eleições, têm três papéis essenciais: cumprir a lei eleitoral, velar pelo andamento dos programas sociais, e garantir a mais absoluta transparência no processo governamental”, conclui Arnaldo Godoy.
Seminários
A Advocacia-Geral da União e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR) produziram publicações e normativas para orientar os órgãos federais no período de campanha eleitoral. O uso de bens públicos, redes sociais, sites e portais oficiais, além da suspensão da publicidade institucional, são os principais pontos destacados.
Desde março, foram realizados dois seminários sobre a Cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral”, editada pela AGU em parceria com outros órgãos, reunindo assessores de comunicação e secretários executivos.
A AGU e a Secom/PR também publicaram uma cartilha com perguntas e respostas sobre a temática, uma produção realizada a partir de questionamentos dos participantes dos seminários. As publicações estão disponíveis no site da AGU.
Secom
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República criou uma área especial em seu sítio na internet para orientar veículos e profissionais neste sentido, a fim de alinhar posturas, condutas e discursos.
A seção possui cartilha sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições, além de questionário com perguntas e respostas sobre as dúvidas mais frequentes.
Fonte: Advocacia-Geral da União