Dep. Federal Capitão Augusto (PR/SP) | Agência FenaPRF
Na condição de relator, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) protocolou hoje, 25/08, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, o parecer referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2015, cuja autoria é da presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
A PEC acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira de Policial Rodoviário Federal. Com a nova PEC, a redação do artigo seria:
XXIII – O subsídio do grau ou nível máximo da Carreira de Policial Rodoviário Federal não será inferior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
XXIV – A remuneração inicial dos integrantes das carreiras contidas no inciso não será fixada em valor inferior a 57% (cinquenta e sete por cento) da remuneração máxima.
O parecer do relator é pela admissibilidade da matéria, e poderá ser votado na próxima reunião, caso a matéria seja inclusa na pauta. Se aprovado o parecer, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá determinar a criação de uma Comissão Especial para deliberar a PEC e posteriormente passará pelo crivo do Plenário, em dois turnos.
Clique em Parecer PEC 58.2015 para ver o documento.
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