O texto base da PEC do Orçamento foi aprovado na noite de terça-feira (5) em primeiro turno, por 62 a 9 votos.
Mas nesta quarta-feira (6), foi aprovado o pedido para votação em separado da emenda 4, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Ele quer garantir a aplicação progressiva, pelo governo federal, de um percentual da Receita Corrente Líquida na saúde. Pela emenda, em 2014 seriam aplicados 15% e em 2017, esse índice chegaria a 18%.
Na PEC do Orçamento Impositivo, de acordo com o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o governo federal destinará minimamente 15% da receita corrente líquida até 2018 para a saúde pública.
“Isso significa garantir, nos próximos cinco anos, uma média de mais de R$ 10 bilhões por ano, novos, para a saúde pública. Portanto, se não é a solução ideal, é a solução mais do que possível na engenharia atual do orçamento econômico brasileiro e do Orçamento da União, tendo em vista que a União será o único ente da Federação que terá a sua receita corrente líquida vinculada a um percentual da saúde, já que os estados e municípios possuem uma vinculação não com a receita corrente líquida, mas sim com a receita tributária”, explicou Braga.
Fonte: DIAP